ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 31.08.1998.

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Dib, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária e da Trigésima Sexta Sessão Solene, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À Mesa foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 66/98 (Processo nº 2538/98); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 33/98 (Processo nº 2512/94); pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 116/98 (Processo nº 2607/98); pelo Vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/98 (Processo nº 2538/98). Ainda, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 34/98 (Processo nº 2519/98), de autoria da Mesa Diretora. Também foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando renovação de votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96 (Processo nº 1612/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 3013, 3019, 3025 e 3027/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Edmundo de Freitas Pinto, Presidente da Associação do Comércio e Indústria da Restinga - ACIR, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos Trabalhos, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jorge Rigolli, Vice-Presidente da ACIR, que teceu considerações acerca da Lei Municipal nº 8.129/98, que prevê a extensão do serviço de táxi-lotação aos bairros Restinga e Parque dos Mayas, propugnando pela imediata regulamentação desta lei pelo Poder Executivo, com a implantação das linhas de táxi-lotação ali previstas. Na ocasião, face à manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos procedimentos legais a serem observados em situações de omissão do Poder Executivo quanto à regulamentação de leis aprovadas por esta Casa, tendo o Vereador Reginaldo Pujol formulado Requerimento verbal, solicitando oitiva da Comissão de Constituição e Justiça no referente à questão. Ainda, os Vereadores Renato Guimarães, Hélio Corbellini e Antônio Losada manifestaram-se acerca do assunto abordado pelo Senhor Jorge Rigolli no período de Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, discorreu sobre a aprovação, pela Casa, de projeto que veio a se tornar a Lei Municipal nº 8.129/98, criticando o Executivo Municipal por não ter observado o prazo legal de promulgação de Decreto de regulamentação desta Lei e ressaltando os prejuízos que tal atitude acarretou à população do bairro Restinga. O Vereador João Carlos Nedel teceu considerações a respeito da estrutura de transporte coletivo ora existente no bairro Restinga, comentando aspectos relativos ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, para a prestação de assistência médica aos moradores daquela localidade. Ainda, expôs dificuldades enfrentadas pelos moradores do Vale do Salso, pela precariedade do sistema de saneamento básico lá implantado. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia trinta e um de agosto ao dia dois de setembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou terem sido concluídas obras realizadas no Plenário Otávio Rocha, objetivando viabilizar o acesso de portadores de deficiência física às instalações deste Plenário. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, e do Tenente Jair Rosa. A seguir, o Senhor Presidente convidou os Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib e o Senhor José Fortunati a descerrarem os brasões do Laçador, do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, instalados nas tribunas e na parte frontal da Mesa do Plenário Otávio Rocha. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal, que historiou acerca do significado da instalação, neste Plenário, dos símbolos acima referidos, discorrendo a respeito da sua importância para que os valores históricos e morais neles contidos sejam sempre lembrados e observados por todos aqueles que comparecem a este Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a inauguração, hoje, às dezoito horas e trinta minutos, da fotografia do Vereador Clovis Ilgenfritz na Galeria dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, localizada no Salão Adel Carvalho. Após, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos verbais do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, com ingresso imediato no período de Grande Expediente, e do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que, após o período de Grande Expediente, seja iniciada a Ordem do Dia. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando a concessão do tempo de três minutos para manifestação das Bancadas na homenagem a ser realizada ao Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos e solicitando que as inscrições dos Senhores Vereadores neste período de Grande Expediente sejam transferidas para a próxima Sessão Ordinária. A seguir, iniciou-se o período de GRANDE EXPEDIENTE que, nos termos do Requerimento nº 183/98 (Processo nº 2491/98), de autoria da Mesa Diretora, será destinado a homenagear o Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, falecido no dia trinta e um de julho do corrente. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal; o Tenente Jair da Rosa, representante do Comando Militar do Sul; o Senhor Valdinei Gonçalves, sobrinho do Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos; a Senhora Judith Dutra, esposa do ex-Prefeito Olívio Dutra; o Vereador Juarez Pinheiro, 1º Secretário da Casa. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Clovis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, historiou fatos relativos à vida pessoal, profissional e política do Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, ressaltando o trabalho realizado por Sua Senhoria enquanto representante do Executivo Municipal nesta Casa. O Vereador Pedro Ruas, em nome da Bancada do PDT, prestou sua homenagem ao Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, externando seu reconhecimento ao trabalho e à militância política por ele exercidos ao longo de sua vida. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, salientou a competência e o desprendimento sempre demonstrados pelo Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, no referente ao trato com a política e a defesa dos interesses públicos. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, manifestou-se a respeito do posicionamento político professado pelo Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, destacando a marcante participação de Sua Senhoria durante o período da Legalidade. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da realização de eventos alusivos às comemorações dos duzentos e vinte e cinco anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento da Mesa Diretora, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após,constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, deu-se continuidade aos pronunciamentos dos Senhores Vereadores. O Vereador Hélio Corbellini, em nome da Bancada do PSB, homenageou o Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, lembrando a correção e a seriedade sempre demonstradas por Sua Senhoria durante o exercício de suas atividades profissionais e políticas. O Vereador Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PSDB, afirmou ser a atuação profissional do Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos uma referência para todos aqueles que com ele conviveram ao longo do tempo em que exerceu suas atividades nesta Casa. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PPB, comentou a importância do trabalho exercido pelo Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, trabalho este voltado à articulação política entre o Executivo Municipal e as Bancadas com assento neste Legislativo. O Vereador Fernando Záchia, em nome da Bancada do PMDB, pronunciou-se em homenagem ao Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, discorrendo a respeito da preocupação sempre demonstrada por Sua Senhoria com as questões sociais e políticas atinentes à Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol, em nome da Bancada do PFL, teceu considerações a respeito da atuação do Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos junto a este Legislativo, ressaltando a inestimável contribuição de Sua Senhoria para o fortalecimento das instituições democráticas no Município. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Fortunati que, em nome da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, manifestou-se sobre a homenagem prestada pela Casa ao Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, salientando a competência e sabedoria demonstrados por Sua Senhoria no exercício de suas atividades enquanto representante do Poder Executivo na Câmara Municipal de Porto Alegre, atividades marcadas pela busca do estabelecimento de uma relação privilegiada, com ética e inteligência, entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, tendo o Senhor Presidente, na oportunidade, destacado as disposições regimentais que vedam a realização de manifestações nas galerias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum discorreu acerca da necessidade de adaptação dos prédios públicos, a fim de viabilizar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Também, cumprimentou a Mesa Diretora deste Legislativo, pelas providências tomadas no sentido de que fossem oferecidas condições, aos portadores de deficiência física, de acessibilidade às instalações do Plenário Otávio Rocha. O Vereador Carlos Garcia, ao referir-se ao atraso no repasse de verbas aos beneficiários de programa de incentivo a atletas promovido pelo Governo do Estado, procedeu à leitura de correspondência enviada pelo Senhor José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do Departamento de Desporto, relativa ao assunto. Também, registrou dificuldades operacionais e de infra-estrutura enfrentadas pelos alunos e professores da Escola Estadual de Primeiro Grau Doutor Francisco Pacheco Prates, relatando providências tomadas pelo Executivo Municipal para a solução das mesmas. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Helena Bonumá, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães teceu considerações a respeito de declarações prestadas pelo Senhor Leonel Brizola, relativas ao posicionamento adotado pelo Governo Federal em relação à conjuntura econômica internacional ora observada. Também, discorreu a respeito das medidas tomadas pelo Ministério da Fazenda, no sentido de conter a saída do País de recursos oriundos de movimentações no mercado financeiro. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando fosse retirada dos Anais da Casa expressão utilizada pelo Vereador Renato Guimarães durante o seu pronunciamento em Comunicação de Líder, Requerimento este indeferido pelo Senhor Presidente, por não ter ocorrido anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Anamaria Negroni saudou a Mesa Diretora deste Legislativo, pelas adaptações realizadas no Plenário Otávio Rocha para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência física e pela instalação, nas tribunas e na Mesa deste Plenário, dos brasões do Laçador, do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Também, teceu considerações a respeito da forma de tratamento a ser observada, quando os pronunciamentos realizados pelos Senhores Vereadores referirem-se ao Senhor Presidente da República. O Vereador Fernando Záchia, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Carlos Garcia, manifestou sua preocupação com as dificuldades enfrentadas pelas Federações Esportivas gaúchas para, em conjunto com a Secretaria Estadual do Desporto, reavaliar e disponibilizar as bolsas-auxílio concedidas a atletas gaúchos, através de programa mantido pelo Governo do Estado, propugnando pela adoção de medidas que viabilizem o repasse imediato dos valores correspondentes a esses benefícios. A seguir, constatada a existência de “quorum”, iniciou-se a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/98 (Processo nº 2565/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/98, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, João Dib, Anamaria Negroni, Fernando Záchia e Maria do Rosário. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se a respeito do andamento dos trabalhos e do encaminhamento à votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/98 e, face à Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da documentação referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/98, tendo a Vereadora Maria do Rosário manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 19/98, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto,por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, João Dib, Elói Guimarães, Henrique Fontana, Anamaria Negroni, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Maristela Maffei, Hélio Corbellini, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Antônio Losada e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini, Helena Bonumá e Maristela Maffei e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Maristela Maffei e Maria do Rosário. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 19/98, os Vereadores Paulo Brum e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Jocelin Azambuja e Maria do Rosário, e o Senhor Presidente destacou as disposições regimentais que vedam manifestações nas galerias do Plenário, bem como a realização de apartes anti-regimentais pelos Senhores Vereadores. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente registrou a realização, hoje, da cerimônia de descerramento da fotografia do Vereador Clovis Ilgenfritz, na Galeria dos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, e da abertura da exposição do Concurso de Fotografias "Sioma Breitman", instalada na Avenida Cultural Clébio Sória, tendo os Vereadores Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo e Jocelin Azambuja manifestado-se a respeito. Também, o Senhor Presidente convidou a todos para o Seminário "Análise da Chamada Criminalidade Violenta nos Grandes Centros Urbanos", promovido pelo Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, a ser realizado amanhã, às quatorze horas, no Plenário Otávio Rocha. Às dezenove horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estamos na semana de aniversário da Câmara Municipal. Temos muito trabalho a ser realizado nas comemorações, homenagens que já começaram a ser realizadas a partir desta manhã.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Presidente da ACIR - Associação do Comércio e Indústria da Restinga - a fazer parte da Mesa. O Sr. Jorge Rigolli, representando a ACIR, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JORGE RIGOLLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, viemos à Câmara Municipal saber o que o Prefeito tem contra a Restinga. Em nome do comércio e da indústria, viemos saber por que o Prefeito não faz realizações para melhorar a qualidade de vida da Restinga. Afinal, todos nós somos cidadãos. Nós pagamos impostos e gostaríamos de ter um tratamento melhor. A Lei nº 8.129, de 8 de janeiro, sancionada pelo Prefeito, criava a linha de lotação Restinga e Parque dos Mayas, mas foi vetado o art. 4º do Projeto aprovado pela Câmara de Vereadores, que dava um prazo para o Prefeito colocar em funcionamento essas linhas. A Câmara de Vereadores achou que isso estava errado, uma vez que prejudicava a população da Restinga e porque o Parque dos Mayas recusou o Veto. Em 2 de abril foi promulgado o texto, através do art. 4º, onde fixou o novo prazo de noventa dias para início do funcionamento das linhas de lotação. Todos ficaram muito contentes lá na Restinga, e pensávamos que finalmente, no mês de julho, teríamos o lotação. Mas que nada! O Prefeito tem feito olho grosso para esses casos. Não toma providências no sentido de nos atender, mas não sei o porquê disso. Ele não tem a menor consideração e respeito pela Câmara de Vereadores, como podemos perceber pelo que foi dito na França, dizendo que os Vereadores não trabalham e não fazem nada. Eu acho que ele não faz nada, porque não atende aos Pedidos de Providências dos Vereadores. Não faz cumprir a lei. Isso é uma barbaridade! Agora, porque o Prefeito faz pouco caso da Câmara, somos nós que sofremos com isso. Será que o Prefeito não sabe que lá na Restinga têm mais de cem mil moradores? Será que ele não sabe que a Restinga fica a 27Km de distância e que levamos mais de uma hora para chegarmos ao Centro? E o ônibus não oferece conforto para as pessoas de nível médio. Temos que rolar nos ônibus. Temos necessidade de ter uma linha mais rápida.

Temos na Restinga muitos comerciantes, pequenos e médios empresários que necessitam vir ao Centro, diariamente, tratar de assuntos. Há necessidade também de consultas médicas, trabalho de banco, fazer compras ou assuntos junto à Prefeitura. A solução, no momento, é vir de carro. Mas também não dá, porque a Prefeitura, simplesmente, se adonou das ruas próximas a ela. Os carros da turma, que ficam ali para trabalhar, ficam o dia todo estacionados, sendo que teriam que trabalhar fora. E acho até que a bancada fiscalizar o trânsito é um inferno, embora seja muito importante a Prefeitura fiscalizar, mas deveria fazer melhor essa loucura e a turma da fiscalização deveria parar de guinchar os carros e, sim, orientar.

A desculpa que o Prefeito dá por tentar evitar a vinda de carros ao Centro é a de melhorar o trânsito. Mas, se não quer carros no Centro, tem que oferecer alternativa razoável, substituição, no mínimo, de igualdade de condições. Essa alternativa, com certeza, não é o ônibus. E, como já disse, eles demoram e não oferecem conforto. O lotação seria uma alternativa e a mais aproximada da perfeição, para nós. Se ele não quiser cumprir a lei, que atenda pelo menos o pedido dos moradores da Restinga, porque, além de beneficiar os moradores diretamente, dando um transporte mais conveniente, também vai gerar mais emprego, mais renda e mais impostos. Ou será que o Prefeito não quer que aconteça isso? A Restinga não pode continuar sendo tratada como uma vilazinha qualquer. Nós somos pessoas organizadas, somos uma cidade dentro de outra cidade. Sabemos do que precisamos e o que queremos. Neste momento precisamos e queremos o serviço de lotação já aprovado em lei.

Nós achamos muito ruim que o Prefeito desrespeite a Câmara. Isso é contra a democracia, é contra nós, é contra o povo que vota para Vereador, em todos os partidos. Ficamos nos perguntando se o Prefeito sabe o que vale o nosso voto na hora da próxima eleição. Achamos pior ainda quando ele faz o contrário, quando afirma ser um governo popular e, no entanto, não faz nada do que o povo pede. Acho que a maior tendência do Prefeito é para a ditadura, onde ele poderá fazer somente o que quer, sem dar satisfações a ninguém. Pelo menos ele nos faz pensar assim. Sinceramente, eu gostaria de estar enganado. Gostaria de lembrar ao Prefeito que precisamos ser atendidos. É a voz do povo, pois é dele que se origina o poder e em nome dele que deve ser exercido, pelo menos é o que diz a Constituição do Brasil.

Há a Lei nº 8.129. Acho que é do Ver. Reginaldo Pujol. Gostaria que os Vereadores tomassem providências sobre a nossa grande Restinga, pois são mais de cem mil habitantes, não apenas na época da eleição. Gostaríamos que os lotações começassem a funcionar de imediato, porque os comerciantes também têm o direito de vir a Porto Alegre com conforto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Coloco a palavra à disposição das bancadas.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, solicito providências. Consulto à Mesa para saber qual o comportamento da Casa diante do fato de que, reiteradas vezes, leis têm sido aqui aprovadas, mas fica pendente a regulamentação, pois o prazo é descumprido. Esta Casa tem-se posicionado em defesa das suas prerrogativas. Neste caso, depende de algum requerimento específico de quem se julgar prejudicado?

O SR. PRESIDENTE: A Casa já tomou, em outras oportunidades, providências nesse sentido. Lembro-me que, na época do Prefeito Tarso Genro, eu pertencia à Comissão de Justiça, a qual fez um trabalho solicitando que o ex-Prefeito Tarso Genro cumprisse com a legislação e regulamentasse as leis. Nós colocamos a ele as penalidades a que estaria sujeito. Lembro-me de que muitas leis, naquela época, foram regulamentadas. Dessa feita, o Sr. Prefeito Municipal já recebeu também da Câmara Municipal exatamente o mesmo aviso, dizendo que a não-regulamentação da legislação deixa-o exposto às punições prescritas nas normas que estão a nossa disposição. Agora, seria oportuno que a Comissão de Justiça pudesse ser consultada novamente a fim de que pudéssemos ter uma orientação da própria Comissão de Justiça.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Diante da manifestação dessa Presidência, nós requeremos formalmente que seja ouvida a Comissão de Justiça acerca dos procedimentos adequados que têm que ser tomados, inclusive, se for o caso, a responsabilização legal do Sr. Prefeito Municipal pela desobediência formal a norma irmanada desta Casa, que estabelecia prazo para a sua regulamentação. É o caso concreto que foi objeto da Tribuna Popular.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, para colaborar, desde a votação do Plurianual, onde se abriu esse debate da questão das linhas de kombi-lotação na Cidade de Porto Alegre, a nossa Bancada encaminhou um Pedido de Informações à Secretaria Municipal dos Transportes e recebemos a notícia de que foram abertos estudos para a viabilidade de implantação de linhas de lotação em Porto Alegre. Esses estudos apontam para a abertura de um conjunto de linhas de lotação, inclusive, na Restinga. O que está se encaminhando é um processo de licitação para que as empresas possam abrir essas linhas de lotação e, pela informação colocada, isso iria até março, porque se trata de processo licitatório para todas as linhas, inclusive Restinga, Parque dos Mayas, Leopoldina. Foi essa a notícia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu pediria que V. Exa., por favor, encaminhasse essa informação para a Associação, por escrito, para que eles possam ter ciência do que está sendo feito através da Prefeitura Municipal no cumprimento da legislação que foi aprovada por esta Casa.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Vamos encaminhar essa informação à Mesa e também ao Executivo no sentido de que o conjunto de leis que nós aprovamos aqui possa ter a resposta junto ao Executivo.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Esclarecimento): Esses tempos, Sr. Presidente, eu vi com alegria que a Prefeitura abriu uma linha de lotação no Parque dos Mayas e o que estranhei, Sr. Presidente, é que, quando foram negadas as linhas da Restinga e outras demandadas aqui nesta Casa, também eu tinha essa resposta da SMT de que não haveria mais linhas e que deveria haver licitações. Já faz mais de um ano, Sr. Presidente. Nós estamos ansiosamente aguardando, porque não é só a Restinga. São outros bairros também, mas abriram a do Parque dos Mayas.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Esclarecimento): Sr. Presidente, sobre a Tribuna Popular, recentemente a administração inaugurou uma linha de ônibus semidireta na Restinga, com cinco pontos internos e cinco além do Bairro Restinga. Isto já facilitou um pouco o trabalho na questão do deslocamento das pessoas que têm mais urgência naquele bairro.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto objeto da Tribuna Popular, que trouxe até a Casa a Associação do Comércio e Indústria da Restinga, não comporta nenhum tipo de tergiversação. Bem se vê que se busca oferecer explicação para um descumprimento formal de uma determinação desta Casa. Essa Casa aprovou lei, de nossa autoria, expressamente prevendo a implantação do sistema de lotação na Restinga. Inconformado com isso, o Sr. Prefeito Municipal vetou o art. 4º da Lei, Veto esse posteriormente derrubado pela maioria da Casa, eis que o art. 4º estabelecia claramente que “no prazo de noventa dias o Executivo Municipal estabelecerá o ponto inicial das linhas, no perímetro central da Cidade, bem como os pontos terminais dos Bairros Restinga e Parque dos Mayas”.

Fala-se agora, Sr. Presidente, numa tentativa de confundir esse debate, que existe um estudo nesse sentido e que esse estudo vem sendo aguardado por esta Casa por longos anos. É aquela célebre empresa paulista contratada pelo Município para elaborar um novo plano de tráfego de trânsito na Cidade de Porto Alegre. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Não se diga que se está aguardando a possibilidade de licitação, porque nós não desconhecemos que a forma pela qual será licenciada essa linha, em que pese autorizada formalmente por lei, será, a teor do que dispõe a legislação brasileira, a licitação. O que nós estamos dizendo é que faltam elementos fundamentais até mesmo para se cogitar dessa licitação, porque como é que vai se licitar uma linha que não se sabe qual é o itinerário, que não se sabe qual é o trajeto? Então, não se tente “tapar o sol com a peneira”. Existe uma omissão profunda do Município, uma omissão maldosa. Sou muito comedido nas palavras, mas acho que no caso concreto pode-se falar, inclusive, de má-fé por parte da Administração Municipal que, deliberadamente, busca obstar que se realize esta lei, que é fruto da vontade da maioria desta Casa. O assunto deixou de ser meramente do interesse do Bairro Restinga, que é fisicamente, geograficamente, o bairro interessado. Hoje este assunto passa a ser, Ver. Pedro Américo Leal, do interesse deste Legislativo. Ou se fazem leis aqui para serem cumpridas, respeitadas, como sempre deseja o Ver. João Dib, ou então que não se façam mais leis, mas se desautorize por inteiro o Sr. Prefeito Municipal a dizer que não trabalhamos, que somos omissos, porque omisso, neste caso, está sendo o Chefe do Executivo Municipal, que silencia placidamente. Tinha, desde 2 de abril, noventa dias para tomar providências, determinadas de forma impositiva na lei, e não o fez. Agora, os seus representantes buscam, aqui na Casa, oferecer toda sorte de explicações, como se explicações houvesse.

As leis - diz o Ver. João Dib - são para serem respeitadas. No caso, esta está sendo ignorada, desrespeitada, formalmente desrespeitada, e o Legislativo da Cidade tem que buscar os meios legais para exigir, dentro do espírito da lei, o cumprimento das normas que daqui emanam sob pena de todo o nosso esforço, nossa demonstração de trabalho e de interesse público restarem inconseqüentes, de vez que, vencidas todas as barreiras possíveis, se conseguem formalizar leis, projetos adequados que respondem por vários assuntos de interesse da comunidade, e esses são simplesmente ignorados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Hoje, é a Restinga; amanhã, será outro bairro da Cidade.

Não se diga que estejamos aqui a pleitear privilégios para a Vila Restinga. Estamos, em última análise, defendendo as prerrogativas da Câmara Municipal. Fazemos leis para serem cumpridas ou não estamos cumprindo com nosso dever, que é o de não só fazer a lei, mas também fiscalizar sua aplicação. No caso, está ignorada; o Executivo está omisso, silencia sobre o assunto, ignora a decisão da Câmara, e nós - e eu faço isso, Sr. Presidente, formalmente, como Requerimento à Mesa - temos que exigir um respeito a esta Casa e às nossas decisões sob pena de desmoralizarmos a Câmara Municipal e, aí sim, fazermos o jogo do Executivo Municipal que, realmente, quer ver comprovada a sua opinião, externada pela imprensa internacional, que diz que esta Casa não funciona, que aqui não se trabalha. Trabalha-se sim, e o nosso trabalho está sendo sabotado pelo Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela primeira vez uso esta tribuna em tempo de Liderança, e o faço da maneira mais apropriada possível: faço-o em defesa da Restinga, onde cerca de trinta mil famílias estão lá instaladas e se sentem esquecidas pela Administração Municipal; faço-o, exatamente, para dizer que é correta a cobrança que a Associação do Comércio e Indústria da Restinga -ACIR fez, há pouco, nesta tribuna.

Não se compreende o porquê do não-cumprimento, por parte do Sr. Prefeito, desse pedido das chamadas “bases populares”. O Prefeito abandonou, de fato, o chamado “meio popular”, não atendendo as populações da Restinga e do Parque dos Mayas ao não implantar o serviço de lotações para aqueles bairros. Lei aprovada nesta Câmara e não vetada pelo Sr. Prefeito, a não ser a fase do prazo; derrubado o Veto, o prazo venceu dia 2 de julho e até agora o Prefeito “nem bola” para a população da Restinga.

A via rápida instalada não resolveu o problema, apenas diminuiu um pouco o congestionamento que havia nas linhas de ônibus.

Será que o Prefeito não atende a população da Restinga, que quer lotação, porque talvez faça parte das negociações da Prefeitura com os proprietários dos ônibus, negociações essas que não estão sendo transparentes para a sociedade como deveriam ser? É muito estranha a suspensão da ação de cobrança no caso das intervenções nas empresas de ônibus, que tanta celeuma provocou quando isso aconteceu. De repente, sem motivo aparente, os ânimos arrefecem e o assunto praticamente cai no esquecimento. O silêncio, no caso, se superpõe à clareza das tratativas feitas na sombra de interesses não esclarecidos.

Voltando ao assunto da Restinga, muitas coisas desagradáveis estão acontecendo por lá. O Conselho de Desenvolvimento da Restinga - o CODECORES - gostaria, por exemplo, de ter acesso a uma cópia do convênio firmado com a ULBRA para assistência médica na Restinga. A população precisa e quer tomar conhecimento das obrigações recíprocas entre a Prefeitura e a ULBRA, já que o serviço não funciona e a população tem o direito de saber quem não funciona: a ULBRA ou a Prefeitura? Fico satisfeito que o Presidente da Comissão de Saúde esteja me ouvindo para que dê a sua devida resposta. E tem mais: a chamada incubadora industrial está funcionando apenas há dois meses, e assim mesmo precariamente, com apenas duas empresas lá instaladas. O telefone está ligado, mas não nas salas da empresa. As secretárias tão prometidas não apareceram por lá. A tão falada assistência técnica também não acontece lá na incubadora. E assim nós ouvimos dizer que o PT está preocupado com a geração de empregos!

O Vale do Salso continua aguardando atenção do DMAE, do DEP, do DEMHAB e a ajuda da nossa CUTHAB, e, enquanto isso, a população convive com fezes e outros excrementos boiando nos pátios das casas, sem nada, sem nenhuma providência da Prefeitura a ser tomada. Também não tem acesso adequado sobre o Arroio do Salso e a prometida abertura da Av. Inês Fagundes, acertada pelo chamado Orçamento Participativo, em 1996, na realidade virou “enganativo”.

E é por isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que encerro colocando-me a favor da população da Restinga. E lembro ao Sr. Prefeito, com as palavras de Abrahão Lincoln: “Pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns todo o tempo; mas não se pode enganar a todos todo o tempo”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo Lideranças inscritas, quero agradecer aqui pela presença dos dirigentes da ACIR - Associação do Comércio e Indústria da Restinga, e dizer que o pleito de V. Sas. vai ser implantado na Câmara Municipal no sentido de solicitar ao Executivo Municipal o cumprimento da legislação, fazendo com que as regulamentações das legislações que são votadas aqui, na Câmara Municipal, possam se dar o mais rápido possível a fim de que aquelas comunidades que estão aguardando esses resultados possam ter esta resposta. Este é um dever da Câmara Municipal e dos homens públicos, o de cumprir com a legislação existente.

Eu pediria que V. Sas. ficassem em contato com a nossa Câmara a fim de que essas providências pudessem ser acompanhadas pessoalmente pelos Senhores.

Muito obrigado pela presença.

O Ver. João Motta solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Vera. Tereza Franco solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 31 de agosto a 2 de setembro.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Srs. Vereadores, é uma ocasião muito especial esta que marca o início das comemorações dos 225 anos da nossa Câmara Municipal.

Exatamente hoje um dos segmentos que, acredito, está entre os que mais sofrem em nossa sociedade encontra-se aqui nesta Câmara Municipal. É dos deficientes físicos, porque o acesso às tribunas não é uma coisa facilitada. Há algum tempo o Ver. Paulo Brum tinha feito um pedido para que adequássemos o Plenário para que os representantes dos deficientes pudessem utilizar a tribuna normalmente.

Hoje, Ver. Paulo Brum, temos a satisfação de entregar à sociedade porto-alegrense e aos representantes um acesso à tribuna condizente com a dignidade com que todos os integrantes da sociedade têm que ser tratados por esse Legislativo. Hoje, tanto V. Exa como qualquer representante do segmento dos deficientes poderá chegar à tribuna da nossa Câmara Municipal sem precisar de qualquer tipo de ajuda, com suas forças próprias.

Quero cumprimentar V. Exa. porque foi um dos que mais lutou para que isso pudesse acontecer na nossa Câmara Municipal.

Vamos convidar para compor a Mesa o representante do Comando Militar do Sul, Tenente Jair Rosa; o Vice-Prefeito, meu amigo José Fortunati - sabemos que a presença do Vice-Prefeito se deve muito mais à homenagem que será prestada ao nosso querido amigo que deixou muitas saudades, o Adaucto Vasconcellos, do que a qualquer outra homenagem que estamos realizando pelos 225 anos da Câmara.

Solicitamos ao Ver. Pedro Américo Leal, que foi o autor do projeto votado e aprovado por esta Casa, que venha a público mostrar as belezas dos nossos valores, dos nossos símbolos. Pediria que V. Exa, juntamente com o Ver. João Dib e o Vice-Prefeito José Fortunati, comparecesse aqui na frente para que pudéssemos descerrar os brasões.

Solicito ao Ver. Pedro Américo Leal que descerre o brasão do Laçador.

(O Ver. Pedro Américo Leal descerra o brasão.)

Solicito ao Ver. João Dib que descerre o brasão de Porto Alegre.

(O Ver. João Dib descerra o brasão de Porto Alegre.)

Solicito ao Vice-Prefeito José Fortunati que descerre o brasão alusivo à Câmara Municipal.

(O Vice-Prefeito José Fortunati descerra o brasão alusivo à Câmara Municipal de Porto Alegre.)

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu preferi a tribuna da direita, não deixei dúvidas. Eu vejo, com muita alegria, que a Mesa teve a iniciativa de acolher uma sugestão que fiz e, num processo de resolução, colocou a Câmara provida desses três símbolos. Para nós, que já passamos pela caserna, os símbolos têm muita significação, porque é, na verdade, por símbolos que as pessoas se dirigem, tomam rumo na vida. À proporção que estamos nos desengajando deles, deixando de lhes dar valor, nós também estamos perdendo valores.

Na Assembléia Legislativa, eu tive oportunidade de fazer essa sugestão e a Mesa, tal qual a Câmara, acolheu a sugestão e colocou nas tribunas os símbolos, que não são estes, mas que, na verdade, representam uma série de valores, pois eles são os que nos dignificam e nos inflamam para que procuremos dar às nossas crianças, aos nossos filhos, aos nossos netos, um vigor, uma expressão maior da sociedade em que vivemos.

Eu, hoje, sinto-me muito satisfeito porque vejo que o Ver. Luiz Braz, em sua apresentação do Vice-Prefeito Fortunati, chamou-o de Fortunati por duas vezes. Com essa forma amiga, que não é improvisada, e não é apenas uma coisa premeditada, o Ver. Luiz Braz mostrou ao Vice-Prefeito o quanto ele é benquisto nesta Casa, parlamentar que é, e que representa para todos nós uma pessoa amiga.

Tenho o meu colega, representando o Cel. Siqueira, que também chega à Câmara Municipal dando a expressão de que o Comando Militar do Sul acompanha com cuidado tudo aquilo que se dá aqui nesta Casa. Isso é muito importante, porque a Câmara Municipal dá importância e valor a toda essa simbologia que não pode ser desprezada e nem colocada em segundo plano. É disso que nós vivemos: símbolos, símbolos e símbolos! A criatura humana precisa de símbolos, a mocidade precisa de símbolos, e não podemos, absolutamente, nos desmontarmos e nos despreocuparmos de que a simbologia, para todos nós, representa muitos valores que não podem ser desprezados.

Hoje nós temos símbolos no Plenário. Ele não está despido, está composto, colorido com os símbolos que representam para o Rio Grande do Sul, para a Câmara Municipal e para o folclore municipal uma grande expressão. Temos o gaúcho que representa, à semelhança do que coloquei na Assembléia Legislativa, o contorno do Rio Grande, e a faca ornando a fisionomia do gaúcho, a faca com que ele lutou e com que ele come o churrasco - isso, lá na Assembléia Legislativa. Aqui está o gaúcho tradicional postado numa das bases da coluna de pernas, mostrando que o Rio Grande está de pé. Aqui está o brasão do Rio Grande demonstrando que esta Câmara está perfeitamente unida a todo o conjunto do Estado e à Assembléia Legislativa. Aqui embaixo da tribuna onde estou se encontra o brasão, o emblema do Município, muito bem colocado pelo Sr. Presidente, chamando o Ver. João Dib, que ama tanto este Município e que não poderia deixar de se mostrar, nesta festa, como peça importante que foi.

João Dib descerrou o brasão do Município que ele tanto ama. Fico muito satisfeito, Ver. Luiz Braz. Quando V. Exa. solicitou que eu descerrasse o brasão do gaúcho, a princípio eu não gostei, mas após eu entendi que V. Exa. achou que o Ver. João Dib deveria descerrar o brasão do Município. Acho que V. Exa. teve razão. O Ver. João Dib não só merece, mas ama mais este Município do que eu próprio. Ele é um gaúcho de Caxias, jogado aqui no Rio Grande, que não pode esconder o amor que ele tem por este Município. V. Exa. foi muito oportuno e eu concedo essa reverência ao meu amigo João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É sempre uma satisfação ouvir o nosso amigo Ver. Pedro Américo Leal, principalmente numa ocasião como esta em que estamos inaugurando os brasões que tiveram origem num projeto apresentado pelo próprio Ver. Pedro Américo Leal, sugerindo-os à Mesa da Câmara dos Vereadores, que adotou a idéia do Vereador. O Projeto foi aprovado e hoje estamos inaugurando os brasões da nossa Cidade.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. ficou mais imponente na Presidência da Câmara com o brasão do Rio Grande do Sul sob os seus pés.

O SR. PRESIDENTE: Lembro a todos que hoje, às 18h30min, estaremos inaugurando o retrato do amigo Ver. Clovis Ilgenfritz na Galeria dos ex-Presidentes da Câmara Municipal, o que faz parte das comemorações dos 225 anos da Câmara Municipal.

Requeiro que passemos imediatamente ao Grande Expediente a fim de que possamos fazer a homenagem ao Adaucto Vasconcellos, falecido em 1º de agosto do corrente ano, nos termos do Requerimento nº 183/98, de autoria da Mesa Diretora.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convido a Sra. Judith Dutra, ex-Primeira Dama desta Cidade, esposa do nosso amigo Olívio Dutra, ex-Prefeito desta Cidade, para fazer parte da Mesa. Temos a satisfação de recebê-la neste momento. Convidamos também o Sr. Valdinei Gonçalves, sobrinho de nosso homenageado. Faz parte também da Mesa o Tenente Jair da Rosa, representando o Comando Militar.

Existe um entendimento entre as bancadas, e quero apenas confirmar, que, em lugar dos Vereadores inscritos no Grande Expediente, ficariam para a Sessão de quarta-feira e que nós pudéssemos utilizar o Grande Expediente com a manifestação de um Vereador por bancada.

Em votação o Requerimento da Mesa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Os Vereadores que estão inscritos no Grande Expediente de hoje passam para a Sessão da próxima quarta-feira.

Cada bancada terá direito a três minutos para prestar sua homenagem nesta cerimônia que tem o objetivo de homenagear o nosso saudoso Adaucto Vasconcellos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Solicito que logo após o Grande Expediente entremos na Ordem do Dia, antes da Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Esta cerimônia está-se realizando no tempo do Grande Expediente, atendendo ao Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que logo após o falecimento de Adaucto Vasconcellos, na Sessão seguinte, solicitou à Mesa que fizéssemos uma sessão especial com esse objetivo, o que foi aprovado. Coincidentemente ou não, o Grande Expediente está sendo realizado como parte das comemorações dos 225 anos da nossa Câmara Municipal. Acho que isso é muito importante.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra pela Bancada do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, distinto público que nos visita hoje. Quero referir-me à Mesa, ao Exmo. Vice-Prefeito de Porto Alegre, meu companheiro José Fortunati; ao 1º Secretário da Câmara, o companheiro Juarez Pinheiro; ao representante do Comando Militar do Sul, Tenente Jair da Rosa, e a nossa ex-Primeira Dama, Judith Dutra, que representa o ex-Prefeito Olívio Dutra, e, em especial, quero-me dirigir ao Sr. Valdinei Gonçalves, que é sobrinho do nosso querido Adaucto. Queria pedir licença ao Presidente para ocupar um pouco mais de três minutos, porque eu estava pensando em fazer um rápido histórico da vida do Adaucto, o que poderá economizar, em termos de dados, para os outros Vereadores.

Adaucto Vasconcellos faleceu há trinta dias, com 69 anos. Era natural de Estrela. A esposa com o filho mais moço está em uma cidade do interior, Arroio dos Ratos, e as duas filhas moram, respectivamente, no Rio de Janeiro e em Brasília, e não puderam comparecer.

Não foi por pouca importância, por poucos atributos que Adaucto Vasconcellos foi velado no Salão Nobre da Prefeitura Municipal. O Adaucto foi cremado em São Leopoldo.

Ele trabalhou em várias redações, em especial na Última Hora, como jornalista emérito, sempre muito ativo na Última Hora, em São Paulo e em Porto Alegre. Trabalhou no Jornal do Brasil, trabalhou no Jornal da Globo, no Rio de Janeiro. Um homem que trabalhou muito, aqui em Porto Alegre, na Coluna Cidade Aflita. Esta Coluna era dedicada à Cidade e, por isso, ele, diariamente, percorria as Secretarias Municipais e participava, já naquela época, em que era Prefeito o Loureiro da Silva, da maioria das Reuniões Plenárias da Câmara. Quer dizer, a vocação do Adaucto era ser aquele nosso querido “Embaixador” do Prefeito, que carinhosamente todas as bancadas, todos os amigos o apelidaram. Ele era o verdadeiro Embaixador do Executivo, a partir de 1989, quando o Prefeito Olívio Dutra o convidou para trabalhar e, posteriormente, participou de todo o Governo do Prefeito Tarso Genro e do Governo, agora, Raul Pont.

Queria dizer que ele participou ativamente, em 61, do Movimento da Legalidade. Foi testemunha do encontro entre João Goulart e Tancredo Neves para acertar uma forma parlamentarista de governo. Depois, em 64, por ter-se rebelado contra o regime militar, por motivos políticos, acabou tendo que trabalhar na condição de operário de uma obra ferroviária, que é a Ferrovia Brasília-Pires, em Goiás. Cobriu a Copa do Mundo. Participou de muitas atividades, mas o que mais nos interessa, além desse currículo enorme, é dizer que conservamos a cadeira vazia que ele ocupava, dizendo que ele está presente aqui conosco - o Adaucto, que sempre estava aqui e que não arredava o pé daqui enquanto não acabávamos os trabalhos. Ele era o “homem da madrugada”, como chamava o ex-Prefeito Olívio Dutra, pois antes de o Prefeito chegar na Prefeitura, às seis horas da manhã, o Adaucto já estava com todas as notícias para dar ao Prefeito. O Adaucto, com sua camaradagem e fanatismo pelo futebol, pelo Internacional, cobriu a Copa do Mundo de 70.

Não tem como não ficar emocionado ao falar do Adaucto, porque ele era um amigo nosso. Ele trabalhou auxiliando prefeitos, mas trabalhou pela Cidade. Seu trabalho foi muito significativo para a nossa Cidade e me sinto honrado por estar falando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazendo esta saudação em memória deste homem maravilhoso, que nos deixou uma lacuna, mas também nos deixou ensinamentos que são dignos de serem seguidos. Ele foi Cidadão Emérito de Porto Alegre e eleito por unanimidade por esta Casa.

Faleceu um amigo, mas ficou uma lição de vida, de esperança, de companheirismo, de ética, de fraternidade. Um homem maravilhoso que hoje é homenageado, juntamente com os 225 anos desta Câmara! Obrigado a todos. Adaucto vive! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas, que falará pelo PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós, é sempre um momento de muito orgulho falar no aniversário da Câmara Municipal, 225 anos, e essa coincidência de que temos, neste momento, caro amigo Fortunati, a oportunidade de homenagear o Adaucto Vasconcellos.

Em brevíssimas palavras, é fundamental registrar que a importância do Adaucto se dá, exatamente, na medida em que a sua ausência é sentida. Todos nós que tivemos a honra, a alegria de conviver com o Adaucto, podemos avaliar, quando olhamos a “cadeira vazia” referida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a falta que o nosso amigo faz no Plenário, que o nosso amigo faz em cada momento em que se dedicava a orientar, a conversar, a ter uma palavra amiga e, em um outro momento, a piada certa para o momento adequado. O Adaucto conseguia aliar uma competência extraordinária para as suas funções em relação às quais ele foi designado com uma naturalidade de ser amigo, Vera. Anamaria, de todos nós. Há muito mais tempo do que se imaginava, ou que talvez ele próprio imaginasse, esta Câmara já era devedora do Adaucto. E se a Câmara Municipal era devedora do Adaucto Vasconcellos, com certeza, como conseqüência direta, a Cidade inteira era devedora do Adaucto Vasconcellos pelo seu trabalho, pelo seu talento, por sua capacidade de unir e pela forma como ele sempre exerceu sua atividade - com dignidade, com altivez, com orgulho da sua função.

Quando o Ver. João Dib criou o apelido de “Embaixador” e todos nós o adotamos imediatamente, tive, há muitos anos, a idéia clara de que nunca houve uma designação melhor para o Adaucto Vasconcellos. Porque ele não era apenas o embaixador na condição de representante do Prefeito Municipal; ele era um embaixador na acepção integral da expressão: um homem educado, um homem fino, um homem com extrema paciência, com rara habilidade e com um talento extraordinário.

Então, fica esse registro de que, no aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, nos seus 225 anos, a Bancada do PDT, com muito orgulho, deixa o registro da imensa saudade, do imenso reconhecimento que tem em relação a S. Exa., o “Embaixador”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para falar em nome do PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Bancada do PTB tem a alegria e a honra de poder também aqui se manifestar prestando a sua homenagem a Adaucto Vasconcellos, nós, que tivemos a oportunidade de conviver com ele desde 1993, quando assumimos nesta Casa. Outros companheiros, como o Ver. Luiz Braz, conviveram bem mais tempo, e todos nós nutrimos um carinho muito grande pelo Adaucto, um respeito muito grande por sua postura, buscando sempre conciliar, buscando sempre caminhos para soluções entre os interesses da Câmara de Vereadores, os interesses do Executivo Municipal, cumprindo as suas funções com responsabilidade e seriedade, buscando equacionar todas as questões que eram preocupações desta Casa.

A Bancada do PTB sempre teve, apesar de estarmos em campos opostos - situação e oposição -, apesar de sermos uma bancada oposicionista na Casa, a atenção de Adaucto. Tivemos sempre uma resposta. Por mais negativa ou positiva que fosse, ele estava sempre lá nos dando a resposta aos nossos encaminhamentos. Isso era muito importante, era um papel que desempenhava com sabedoria, de maneira altaneira dentro da Câmara, fato que granjeou respeito e confiabilidade de todos os companheiros nesta Casa.

Sentimo-nos muito felizes por poder homenagear o Adaucto, ele que deu um testemunho muito bravo, lutando contra o câncer durante tantos anos. Quantas vezes ele dizia nos corredores: “Hoje estou meio para baixo”. Nós dizíamos: “Que nada, Adaucto, levanta e vamos para frente. Não tem nada que fazer uma postura de derrota, jamais. Tu vais vencer, vencer e vencer”. E o Adaucto, sempre com toda essa motivação que todos nós dávamos a ele, acho que isso contribui para, durante muitos anos, ele ir vencendo a doença. Ele conseguiu mostrar que a força de vontade, o poder da mente é fundamental num processo tão grave como o que ele enfrentou. Isso tudo nos leva a prestar essa homenagem pelo exemplo positivo que o Adaucto nos deixou da sua força de vontade, dedicação e desejo de vencer a sua luta.

Hoje, tenho certeza, ele está junto a Deus, no coração do Pai e recebendo paz e tranqüilidade, o que algum dia nós todos encontraremos na casa do Pai. É essa a homenagem que o PTB deixa ao nosso querido Adaucto Vasconcellos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Lauro Hagemann está com a palavra pela Bancada do PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: (Saúda os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, para mim é uma tarefa agradável e difícil, ao mesmo tempo, falar do Adaucto. Adaucto e eu militamos juntos no velho PCB.

O camarada Adaucto nunca se despiu integralmente da sua condição, embora tivesse assumido integralmente o Partido dos Trabalhadores. Mas o que caracterizou o Adaucto na sua trajetória profissional fui o senso de lealdade. Disso ele nunca abdicou! Fosse a quem ele estivesse dedicando o seu esforço, o seu trabalho, ele o fazia com absoluta lealdade. Essa Casa deve ao Adaucto um esplendor novo. Antes de o Olívio ser Prefeito, nós chamávamos - ele, que era o elemento de ligação entre o Executivo e esta Casa -, carinhosamente, de “espião do Prefeito”. A partir do convite do Olívio para que o Adaucto viesse fazer essa ligação, essa tarefa, ele passou a ser chamado o “Embaixador”, e foi isso que o caracterizou durante a sua passagem por aqui. Mudou o sentido do relacionamento.

Já foi dito que o Adaucto tinha uma capacidade incrível de costurar os entendimentos desta Casa com o Executivo, e ele o fazia de forma admirável. E isso nós discutíamos muitas vezes quando eu o levava para casa de automóvel, depois do expediente. Era um aprendizado que nós tínhamos do velho Partidão. Nós tínhamos a consciência de que só essa costura, essa possibilidade de união das forças mais díspares levaria a algum resultado, e isso ele exerceu do primeiro ao último dia em que esteve aqui. Se fosse outro, talvez não tivesse conseguido as equações políticas que se armaram nesta Casa para conseguir determinados resultados. E tanto o Olívio, que o trouxe para cá, quanto o Tarso, que o manteve, quanto o Raul Pont, que também o manteve, tiveram dele a inexcedível colaboração de levar daqui o que se passava de real com a Casa. Ele não aumentava nada nem diminuía. Ele portava os nossos recados com a segurança daquilo que sabia que estava fazendo.

Por isso, aquela cadeira que o Adaucto ocupava vai ficar muito tempo ali, desocupada, apenas com a lembrança daquela figurinha simpática que transitava tranqüilamente por todas as bancadas da Casa, recebendo de todas o carinho, a atenção e o respeito que ele soube granjear através do tempo.

Eu me sinto muito à vontade para elogiar o Adaucto, fui seu amigo.

Gostaria de lembrar à Casa que nós estamos hoje comemorando os 225 anos da Câmara e também um outro acontecimento do qual Adaucto foi um dos grandes expoentes, a Legalidade. Foi ele que, junto com outros, elaboraram este livrinho. Ele foi o responsável pela junção dos depoimentos que culminaram neste livro - Legalidade que nós estamos comemorando. Esta semana faz 37 anos que esses fatos se desenrolaram, e Adaucto está aqui refletido de corpo inteiro. Esta é a homenagem que esta Casa pode prestar e prometer à memória do Adaucto, que nós continuaremos fiéis aos seus ensinamentos e, sobretudo, ao seu exemplo.

Aos familiares do Sr. Adaucto, os nossos respeitos, e a todos nós, que sejamos dignos da memória dele. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Hoje, às 8 horas da manhã, aqui na Câmara Municipal, nós tivemos o hasteamento das bandeiras, a inauguração dos “brise soleil”, que fazem parte da nova fachada da Câmara Municipal. Também tivemos hoje a inauguração dos jardins internos desta Casa, agora o descerramento dos brasões, a inauguração da nova agência do Banrisul, no 3º andar. E agora, às 18h30min, a inauguração da fotografia do Clovis, na Galeria dos ex-Presidentes. Amanhã à tarde, teremos um grande debate com a presença do Dr. Mathias Flach, com a presença do Álvaro Copetti e do Dr. Jaime Sirotsky. Convido todos para que, amanhã, estejam aqui conosco, fazendo parte desse debate que nós vamos ter aqui na Câmara Municipal.

A Vera. Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Sônia Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, em Grande Expediente, pela Bancada do PSB.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: (Saúda os componentes da Mesa.) Coube a mim falar pelo PSB e, quando pensava em que dizer, optei por ler o discurso que fiz quando do falecimento do meu amigo Adaucto porque naquele dia tudo o que saiu, Ver. Garcia, foi do fundo do coração, e vou ler este discurso.

(Lê.)

“Tu te lembras, meu velho amigo Adaucto, quando nos conhecemos, quando eu, novo e inseguro Secretário de Governo, bebi da tua sabedoria e me explicavas como eram as relações com a Câmara de Vereadores? Naquela nossa primeira crise da Administração Popular, do Prefeito Olívio Dutra, tu, com toda a tua experiência, diariamente, muito cedo, de manhã, tu vinhas com paciência e nos explicavas cada personalidade dos Vereadores desta Casa. Adaucto, o coração está apertado, a garganta arranhando, porque nós, ocidentais, da cultura cristã, costumamos chorar a perda de nossos amigos, mas, velho amigo e colorado Adaucto, prefiro, neste momento, a cultura oriental, que, diante da importância de quem morreu, faz uma festa. E se estivéssemos naquela cultura seguramente estaríamos numa semana de festas, cantando à sociedade tudo o que fizeste, tanto na luta contra a injustiça, quanto nas relações que ajudaste a aperfeiçoar na democracia. Eu largaria o nosso egoísmo em não querer te largar e cantaria em prosa e verso a tua importância.”

Tu foste o 34º Vereador desta Casa, Adaucto. Espero, e tenho certeza que estás olhando, que ilumines com toda a força da tua estirpe guerreira, sempre, as relações desta Casa, para que cada vez mais, com tua honra, amplies o espaço da democracia e das relações fraternas e solidárias. Adaucto, hoje é segunda-feira, as saudades apertam, pois ontem o nosso time jogou e perdeu. O nosso adversário empatou. E é o que está faltando nesta Câmara para que as relações fiquem mais fraternas, porque só tu, Adaucto, sabias trazer ao nosso embate, por mais duro e viril que fosse, só tu, com as brincadeiras, que tu fazias intencionalmente, a fraternidade para a nossa convivência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: (Saúda os componentes da Mesa.) Eu não tenho dúvidas de que o Adaucto, esteja onde estiver, está, neste momento, nos acompanhando e talvez até se divertindo, Presidente Braz, Vice-Prefeito Fortunati, Dona Judith, companheiros de Mesa, com as várias coisas que estamos dizendo, mas, sobretudo, com aquelas que nós não estamos dizendo, mas que, certamente, estão na memória de cada um de nós, das várias histórias, dos vários episódios, dos vários momentos em que o Adaucto, na sua função específica, chegava aqui na Casa, às vezes muito cedo, pela manhã, e ia de gabinete em gabinete, tomando o seu cafezinho, batendo um papo e construindo, gradualmente, a possibilidade de consenso dos votos da maioria que possibilitasse a votação e a aprovação de um projeto nesta Casa.

Sinto-me, Sr. Presidente, muito especialmente satisfeito de termos, neste momento, esse Grande Expediente dedicado à memória de Adaucto Vasconcellos, porque foi a idéia que nos ocorreu logo naquela segunda-feira, após o seu falecimento, de que essa homenagem não fosse de um Vereador, de uma bancada, mas fosse da Instituição, a instituição que, de um lado, ele honrou, a instituição que, ao mesmo tempo, acabou se tornando, efetivamente, a sua casa, a instituição para a qual ele deu uma lição fantástica, talvez a lição mais importante, que está muito próxima à imagem de um Legislativo, e deste Legislativo de Porto Alegre - a imagem de resistência.

Muitos dos nossos companheiros aqui, em nome das diferentes bancadas, já registraram a maneira pela qual o Adaucto conseguiu transformar a sua tarefa aqui dentro, profissional, na sua maneira de dizer “não” à morte, de dizer “não” à doença, e se tornou para nós uma referência permanente, sobretudo porque sabemos que não era só a questão dele, particular, mas era todo um contexto familiar que também o deixava extremamente preocupado com o seu dia-a-dia, mas que ele conseguia deixar de lado, esconder para trazer aqui toda a sua força na dedicação ao trabalho que desenvolvia aqui.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esta Casa soube, tanto no encaminhamento formal, enquanto instituição, quanto no relacionamento dos 33 Vereadores e dos funcionários, de um modo geral, esta Casa soube com o Adaucto, como tem feito, aliás, com outras figuras tão típicas que freqüentam este Plenário, soube também acolher o Adaucto com carinho, com respeito, fazendo com que ele encontrasse, efetivamente, um espaço, um sentido de vida, um modo de ser e que se tornou a sua marca registrada. Por isso me parece que é justo que nesta semana em que comemoramos os 225 anos desta Casa, e que certamente deve orgulhar a Cidade de Porto Alegre, nós possamos também, neste momento, não apenas lembrar a memória de Adaucto, mas, através dos Anais da Casa, fixar essa imagem, para todo o sempre, na história da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Fala pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Como Vereador com mais tempo de Câmara, pude, sempre, sentir bem a importância da presença do Adaucto Vasconcellos neste Plenário.

Até a Administração Telmo Thompson Flores, o Prefeito não tinha uma pessoa que servisse de interlocutor entre os Vereadores e ele. Até aquela administração, a Câmara de Vereadores mandava, diariamente, cópia dos Anais, fato que deixou de acontecer. E o Prefeito precisava saber o que estava ocorrendo.

O Prefeito Thompson Flores, Villela, eu também, tivemos pessoas que ouviam por nós o que ocorria na Câmara Municipal. Nenhuma restrição a eles, mas eles ouviam e, às vezes, transportavam a informação com um pouco de incêndio. Não era o caso de Adaucto Vasconcellos. Eu já o conhecia há bastante tempo e logo vi que ele era um diplomata. Por isso o chamei de “Embaixador”, e, realmente, o título lhe assentava como uma luva, porque ele sabia agir com diplomacia, contornando crises que se criavam, nesta Casa, entre as várias bancadas e dentro da própria bancada de que ele participava. Ele era um embaixador, mas, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Adaucto Vasconcellos era, acima de tudo, um exemplo de vida. Um homem doente, permanentemente preocupado com a sua família, sem nunca deixar de atender, com rigorismo, as suas responsabilidades.

Tenho absoluta convicção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que lá do céu o Adaucto Vasconcellos está-nos olhando com aquele olhar brincalhão, aquele sorriso brejeiro, dizendo para nós: “Por favor, não esqueçam da minha família”. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia pela Bancada do PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: (Saúda os componentes da Mesa.) Falar do Adaucto Vasconcellos, para nós, fica um pouco difícil, pela saudade que temos quando lembramos dessa figura querida. E eu dizia aqui, logo após o falecimento do Adaucto, que tive o prazer de conhecer e aprender muito com ele.

O Adaucto tinha diversas qualidades, mas uma que marcou muito este Vereador foi o respeito que ele tinha com o Parlamento, o respeito que tinha com a Câmara Municipal.

Em diversas vezes nós, no calor do debate político, quando precisávamos de uma pessoa mais experiente para amenizar, até, a discussão política, sempre encontramos no Adaucto um referencial, aquele homem preocupado com as decisões que levariam benefício para a nossa Cidade, independente da origem, se era do Executivo, se era do Legislativo. Eu resumiria o Adaucto como sendo aquele homem que respeitou, e muito, o Parlamento Municipal, aquele homem que honrou o nosso Parlamento, sabendo exatamente a posição e a função de nós, Vereadores. Então a ele, sem dúvida alguma, fica a nossa saudade, mas fica do Adaucto o exemplo para esta Casa. Quando nós, Vereadores que estamos ocasionalmente passando nesta Casa, tivermos que lembrar dos bons exemplos, certamente o Adaucto Vasconcellos estará entre eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. convidados, familiares do nosso prezado Adaucto. É evidente, Sr. Presidente, que tínhamos que nos integrar nessas homenagens póstumas que estão sendo tributadas com muita justiça à figura do nosso “Embaixador”. Já tivemos a oportunidade de nos referir a ele como sendo uma das pessoas que, certamente, deixará um claro muito amplo de difícil preenchimento no relacionamento que durante muito tempo se estabeleceu, pela sua via, entre esta Casa e o Executivo Municipal.

Tudo o que já foi dito a respeito do nosso querido Adaucto é uma prova incontestável de que, apesar de o Adaucto ser uma pessoa de posições políticas muito firmes, ele sabia sustentar suas posições de forma muito inteligente e, sobretudo, muito fidalga. Isso permitia que nós tivéssemos na Casa uma convivência muito fértil, que possibilitava resultados positivos no relacionamento entre o Executivo e o Legislativo e, por conseqüência, para a Cidade de Porto Alegre, que não apostou no confronto entre os Poderes. Pelo contrário, busca que eles se intercambiem entre si e que dessa soma resultem conseqüências positivas para o cotidiano do porto-alegrense, para o cotidiano do nosso cidadão, que pretende, da ação do Poder Público, quer pelo órgão Executivo ou Legislativo, medidas concretas, positivas, que representem uma contribuição a mais na busca permanente da melhoria da qualidade de vida da sociedade de Porto Alegre.

Eu tenho absoluta certeza que o Adaucto deixou escola neste Legislativo e que, certamente, aqueles que vierem a representar o Executivo Municipal, na sua permanente convivência com a Casa, haverão de se inspirar na sua eficiente atuação e prestar-lhe uma homenagem muito profunda, que é a do reconhecimento do seu ensino conseqüente, altamente positivo, que a todos encantava e que permitia, não raro, que algumas desinteligências fossem superadas mercê da sua atuação de somador do interesse público, de somador da boa causa, de somador do processo maior que nos envolve, num ou noutro segmento, isto é, no processo democrático em permanente evolução. Então, sabendo que hoje recebemos pessoas amigas do Adaucto - a Dona Judith e seus familiares -, nós reafirmamos posições anteriormente colocadas desta tribuna no sentido de estabelecermos, de um lado, a perda profunda que todos lamentamos e, de outro, a certeza de que as pessoas, quando são grandes e contribuem para a sociedade, mesmo ausentes, se fazem sentir. E o Adaucto haverá de se fazer sentir pelo exemplo e pela lembrança que queremos manter viva em nossas memórias, de um ser cordial, fraterno, e de um amigo que tivemos - eu, que vim a conhecê-lo nas lides legislativas e tinha, com ele, um antagonismo ideológico abismal, antagonismo que não se restringia à vida política, invadia o campo esportivo, porque eu era sua vítima predileta das suas costumeiras e inteligentes “flautas”. Vamos sentir saudades dele, mas, com certeza, essa saudade será amenizada por seu exemplo. E quando precisarmos buscar na Casa um entendimento, haveremos de evocar a sua memória e, certamente, em homenagem a ele, vamos transigir, como ele sempre fazia, na busca do entendimento.

Era isso que, em nome do PFL, nós tínhamos que acrescentar às muitas homenagens que, com justiça, já foram tributadas a esse grande cidadão, grande ser humano e a esse grande amigo que nós sempre tivemos, e eu, particularmente, me honrava em tê-lo entre aqueles que eram por ele acalentados por um carinho e por uma solidariedade muito fraterna. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Vice-Prefeito José Fortunati está com a palavra.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em nome do Prefeito Raul Pont e dos familiares do nosso querido Adaucto, agradecer a homenagem que está sendo prestada a esse grande companheiro. Mais uma vez, o Parlamento Municipal mostra a sua sensibilidade em prestar homenagens a quem tem, ao longo do tempo, construído o cotidiano da nossa Cidade.

Eu não tenho dúvidas de que o Adaucto, durante dez anos, acabou construindo uma relação entre o Legislativo e o Executivo de uma forma bastante diferenciada - aliás, o que já foi reconhecido desta tribuna pelos vários parlamentares que a utilizaram.

Todos sabemos que não se trata de uma situação muito fácil. Eu fui parlamentar durante dez anos também e sei o quanto é difícil fazer-se essa relação diária, cotidiana, com inteligência, com ética, com sensibilidade. Acredito que o companheiro Adaucto tenha, ao longo desses dez anos, se portado dessa forma, feito uma relação privilegiada entre o Executivo e o Legislativo, com ética, acima de tudo, com essa sensibilidade que lhe era peculiar, com inteligência, para traduzir para o Executivo as coisas que aqui efetivamente aconteciam, sem aumentar ou diminuir os fatos aqui colocados, analisados, debatidos e, principalmente, com respeito profundo a esta Casa Legislativa.

Sem dúvida nenhuma, esta homenagem que o Parlamento Municipal realiza engrandece o Parlamento porque lembra uma das figuras que foi um agente político da maior importância. Mesmo não tendo mandato, esteve aqui presente, contribuindo de uma forma cotidiana, de uma forma contundente, de uma forma eficaz para que os projetos de interesse da nossa Cidade e as relações entre os dois Poderes pudessem, a cada dia, ser costurados em benefício da nossa população.

Desejo, mais uma vez, em nome do Prefeito Raul Pont, agradecer esta justa homenagem que se presta ao companheiro Adaucto. Que as luzes do universo o iluminem e que o companheiro Adaucto ilumine as nossas atividades, tanto no Executivo, quanto no Legislativo, porque, certamente, a sua companhia em muito vai continuar engrandecendo as relações dos dois Poderes, visando sempre ao bem da nossa Cidade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Chegamos ao final deste Grande Expediente que homenageou o nosso querido Adaucto Vasconcellos. Uma jornalista, hoje pela manhã, perguntou-me se nós iríamos ter somente comemorações durante esta semana. Eu respondi que nós iríamos votar projetos, que as atividades da Câmara de Vereadores seguem absolutamente normais.

Estão suspensos os trabalhos para nos despedirmos de nossos convidados.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h59min): Estão reabertos os trabalhos. (Palmas.) Como sei que daqui a pouco vamos debater aqui no Plenário uma matéria que é bastante controversa, bastante polêmica, pediria que, por favor, aqueles que estão na platéia, que nos dão um prazer muito grande com suas presenças, não se manifestassem por aplausos ou vaias porque é proibido pelo nosso Regimento.

É um prazer muito grande recebê-los.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicação de Líder, estreando o acesso à tribuna, que agora poderá ser utilizada pelos deficientes físicos. (Palmas.)

O SR. PAULO BRUM: Sinto-me como se estivesse vestindo uma roupa nova.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos visitam na tarde de hoje, professores municipais, uma saudação especial. Quero parabenizar e agradecer a sensibilização da nossa Diretoria, em nome do seu Presidente e outros demais presidentes que o antecederam, e dizer que conquistamos o nosso direito de plena participação aqui neste Legislativo.

Quando assumimos esta Casa em 1995, não tínhamos nem elevador. Num prazo de três anos, conseguimos fazer com que a nossa Casa Legislativa, a nossa Casa do Povo desse oportunidade para que todos os cidadão tivessem o pleno acesso e a plena participação. Quero agradecer a V. Exa. pela conclusão do nosso acesso a este Plenário, a esta tribuna.

Sr. Presidente, a nossa luta, enquanto cidadãos portadores de deficiências, foi marcada por persistência, por garra, por coragem e por determinação. Num primeiro momento, nós buscamos o reconhecimento da nossa sociedade na busca da nossa plena integração social. Num segundo momento, foi a sensibilização dos Poderes Legislativos e, à conseqüência, dos Poderes Executivos.

Nós temos, já, uma luta de mais de vinte anos em cima de uma cadeira de rodas, participando do movimento organizado pelas pessoas portadoras de deficiências. Tivemos agora, na quinta-feira passada, no encerramento da I Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência, Projeto de Lei instituído por este Legislativo e regulamentado pelo Executivo. E nós lá, na quinta-feira, ao encerrarmos a I Semana Municipal, no Salão Nobre da Prefeitura, tivemos a grata satisfação e o prazer de poder presenciar, testemunhar a assinatura, pelo Sr. Prefeito Municipal, do Decreto nº 12.079, que regulamenta a Lei nº 7.951, de 8 de janeiro de 1997, que institui, no sistema de transporte individual de passageiros, a categoria perua-radiotáxi, que é o nosso táxi especial, táxi este que vai possibilitar o transporte de um cidadão que utiliza uma cadeira de rodas para se locomover.

Nós queremos dizer que essa foi a nossa luta e agradecemos a sensibilidade do Poder Executivo, fazendo com que Porto Alegre também tenha mais este sistema de transporte para facilitar a vida de um portador de deficiência.

Queremos, também, Sr. Presidente, nos antecipar a um Projeto de Lei que o Executivo está protocolando nesta Casa, que para nós, cidadãos portadores de deficiência física, é de extrema importância. O Sr. Prefeito, publicamente, também assinou este Projeto, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações, logradouros de uso público e dá outras providências. Isso quer dizer que todas as edificações em logradouros de uso público deverão ser adequadas a fim de permitir o acesso e a circulação livre, segura e independente a todas as pessoas, em especial idosos, crianças, portadores de deficiência, gestantes, obesos. A nossa Capital já está colocando adiante, em primeira mão, uma reivindicação que os participantes da Frente Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência reivindicam a todos os presidenciáveis, onde essa Frente procura sensibilizar o Poder Executivo na adoção de programas a curto prazo de remoção de barreiras arquitetônicas através de adaptações de todos os prédios públicos, inclusive os que foram tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico Nacional, assegurando o acesso, a locomoção de pessoas portadoras de deficiência por meio de rampas, elevadores, pisos, portas adequadas, sanitários adaptados, estacionamento especial.

Queremos parabenizar o nosso Poder Executivo, nosso Prefeito Municipal da Capital do Estado do Rio Grande do Sul e dizer que Porto Alegre se coloca, mais uma vez, como uma das capitais pioneiras na busca de garantir a plena integração do cidadão portador de deficiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Carlos Garcia para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, comentamos nesta tribuna dois fatos: um, relativo à bolsa de atletas, que o Governo do Estado está devendo sete parcelas. Falamos que o Sr. Governador do Estado levou os atletas de diversas modalidades esportivas para um ato solene. Concedeu a primeira bolsa, no primeiro mês; logo em seguida, o segundo mês, e até agora não foi concedida nenhuma parcela. Hoje, recebemos do Diretor de Desporto uma correspondência, que passo a ler.

(Lê.)

“Porto Alegre, 31 de agosto de 1998. Sr. Vereador, estamos nos dirigindo a V. Sa. no sentido de esclarecer que o Projeto de Bolsas Olímpicas é um projeto que procura beneficiar os atletas gaúchos com chances de chegarem a um alto rendimento e terem a possibilidade de compor a equipe brasileira nos jogos olímpicos de Sidney 2000 e Grécia 2004. Quanto às parcelas de bolsas para os atletas, realmente estão em atraso, mas esclarecemos que é devido ao processo de reavaliação em conjunto com as federações envolvidas no Projeto. V. Sa. tem uma brilhante e exemplar história de vida calcada no desporto como atleta, treinador, professor, dirigente e presidente de associação e é como poucos conhecedor das dificuldades e de todo o nosso esforço para com as causas do esporte em nosso Estado. Por isso agradecemos, compreendemos e entendemos a sua compreensão e preocupação com o Projeto. Aproveitamos a oportunidade para convidar V. Sa. e todos os Vereadores a nos visitarem e conhecerem as nossas ações em benefício do esporte do nosso Estado. Certo de sua indispensável atenção e compreensão, José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do Departamento de Desporto.”

Fiz questão de ler porque estamos dando mais um prazo, de uma semana, pois é o prazo que o Governo do Estado está se comprometendo a pagar as sete parcelas que deve para os atletas. Dissemos que inúmeros atletas largaram seus trabalhos e têm bolsas de valor altíssimo, chegando até dois mil reais, e esses atletas estão dependendo desses subsídios para seu sustento junto a algumas universidades.

Estamos esclarecendo o fato e esperamos não tocar nesse assunto novamente porque acreditamos que o Governo do Estado vai ser zeloso e não vai mais dever sete parcelas, pois na próxima semana estará devendo nove parcelas.

Fizemos uma outra denúncia, relativa à Escola Estadual de Primeiro Grau Pacheco Prates, em Belém Velho. Tivemos a oportunidade de visitar esta escola. Verificamos algumas situações. Primeira, a falta d’água. A escola estava há seis dias sem água e seus alunos estavam saindo mais cedo em função desse fato, e no jornal Correio do Povo de ontem o próprio Diretor do DMAE reconhece essa dificuldade. Mas queremos também colocar que, durante toda a semana, um caminhão-pipa do DMAE se fez presente no local. É importante registrar esse fato.

Além do mais, a turma estava com alto número de alunos. Entendemos que 38 alunos numa série de currículo por atividade é um número excessivo. A Secretaria de Educação reconheceu e já fez um remanejo nessa turma. Agora só está pendente a questão do ônibus. As aulas deveriam começar às 7h45min, mas começam 8h, 8h10min, em função dos ônibus do entorno, porque ali foi feito um transbordo e o ônibus não consegue chegar no horário, invertendo o processo, a escola tendo que se adaptar ao horário do ônibus. Só falta esse segmento, e novamente vamos insistir ao Sistema de Transporte Soul para que providencie, o quanto antes, para que as crianças possam ter o horário normal de aula. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, subo à tribuna em nome da Bancada do PT para comentar e divulgar dois pronunciamentos feitos nesse fim-de-semana, que são, no meu entendimento, da maior importância para o País. São pronunciamentos feitos pelo candidato a Vice-Presidente da chapa do Lula, Leonel Brizola. Num pronunciamento, ele fala sobre a situação de o País estar à beira da crise e, no outro, ele coloca que responsabilidade, que discurso, que práticas o Governo Federal está tendo para enfrentar a chamada crise financeira que se anuncia.

Sabemos que esta é uma semana de festejos na Câmara de Vereadores, mas não poderíamos deixar de trazer este assunto ao Plenário. Entendemos que, por mais que estejamos vivendo esse momento de campanha eleitoral no País e a mídia esteja toda voltada ao que os candidatos oferecem em suas propostas, temos que chamar a atenção da população. E a mídia tem que ser chamada a atenção para o fato de que estamos enfrentando a mais séria crise do capital financeiro, a mais séria crise do chamado projeto neoliberal. E digo isso porque já vimos, nos últimos meses, nos mercados da Ásia - caírem no buraco -, Japão, México, Argentina, Venezuela. Na semana passada, vimos o anúncio da queda do mercado da Rússia. Todos os analistas econômicos brasileiros dizem que a bola da vez é o Brasil. O Brasil tirou, na última semana, 10 bilhões da sua reserva para estancar a saída de capital do País. Cinqüenta por cento do que o Brasil gastou em saúde no ano passado o Governo Federal gastou; 20 bilhões em saúde no ano passado. E somente em uma semana o Governo retirou para colocar no mercado de capitais, como forma de pagamento dos juros, o que chamamos de recolhida do capital financeiro. O capital financeiro internacional está sentindo que a nossa economia está muito fragilizada e está-se retirando e, em contrapartida, aumentam os juros. E nós sabemos o que isso causa. O Governo está tirando dinheiro das reservas e botando nesse mercado para assegurar aqui o investidor internacional. Isso é suicídio. É tirar dinheiro que deve ser aplicado em educação e saúde. E aí, Ver. João Dib, o seu partido, que dá apoio no Congresso Nacional ao Governo Fernando Henrique, deve chamar a atenção do Presidente. Neste momento, ele tem que ter a hombridade de se desligar da condição de candidato a Presidente da República e assumir o cargo de Presidente da República, tomando medidas urgentes, porque senão haverá a falsa estabilidade até 4 de outubro e, após, o País vai mergulhar na mais séria crise que nós já vivemos.

Certamente, o Ver.Luiz Braz está preocupado com essa situação. Todos os Vereadores, Deputados Estaduais e Federais estão preocupados com essa situação. Nós não estamos brincando. O Brasil é a bola da vez. Não foi por nada que o próprio Ministro Malan autorizou, na semana passada, a retirada do cofre brasileiro de 10 bilhões de reais, porque sabe o risco que a nossa economia está correndo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento não podemos ter um Presidente da República que se ausenta da sua cadeira de Presidente para se tornar um candidato irresponsável, fazendo um discurso de que o Brasil está fora dessa crise internacional. O Brasil não está fora. Ele é o próximo a ser afundado nessa crise internacional.

A nossa Bancada chama à responsabilidade as demais bancadas que dão apoio ao Governo para que chamem a atenção do Sr. Presidente da República, para que ele tome medidas urgentes e não deixe o País cair nessa séria recessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Vereador que está na tribuna retire o termo “irresponsável” em relação ao Presidente da República.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador tem o direito de fazer este Requerimento. Consulto o Ver. Renato Guimarães se deseja retirar o termo ou não. (Pausa.) O Vereador não deseja retirar o termo.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sra. Vereadora, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que aqui prestigiam nossa Sessão nesta tarde. Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a Direção da Casa, o Presidente, a Mesa Diretora pela inauguração desses brasões, muito bonitos, que realmente vieram ornamentar, e muito bem, o nosso Plenário. Agora estou falando da tribuna cujo brasão representa o Laçador; na outra tribuna, o brasão de Porto Alegre e, ao centro, o brasão da Câmara Municipal. De parabéns também está o Ver. Paulo Brum por ter conseguido, finalmente, com um projeto seu, com um pedido seu, chegar até a tribuna, pois existia uma dificuldade muito grande. Parabéns, Vereador, por mais esta conquista, uma conquista pessoal, somada a tantas outras que tem conseguido para pessoas portadoras de deficiência física.

Gostaria de me reportar ao pronunciamento do Ver. Renato Guimarães, que sempre é muito agressivo nos seus pronunciamentos quando se trata do nosso Presidente da República. Desde o início do meu mandato, 1º de janeiro de 1997, eu o ouço referir-se ao nosso Presidente da República como FHC, “ele” ou alguma coisa assim. Então, a pedido desta Vereadora, a nossa Bancada, no ano passado, fez um acordo com as demais bancadas no sentido de que nenhum Vereador desta Casa se referisse ao nosso Presidente da República como FHC, mas sim como o nosso Presidente ou Presidente da República, porque esta Vereadora sempre se referiu ao Sr. Prefeito desta Capital, ao Governador do Estado, como nosso Prefeito, nosso Governador, embora não tenha votado no Prefeito desta Capital, mas tenha respeito por ele. Afinal, vivemos em uma democracia e a Cidade assim o quis e em primeiro turno o elegeu como Prefeito desta Capital, e nós temos que respeitá-lo. Da mesma forma, com muitos milhões de votos a mais, foi eleito Presidente da República Fernando Henrique, que, como figura máxima, como figura púbica de maior importância e relevância deste País, deve ser tratado com o máximo respeito.

Gostaria, a pedido do meu colega de bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, que solicitou ao Ver. Renato Guimarães que retirasse o termo realmente indigno com relação ao nosso Presidente da República, e ele não o fez, de reforçar esse pedido, Ver. Renato Guimarães. Quem sabe V. Exa. pense um pouco melhor e possa fazer uma retificação no seu pronunciamento.

Outra situação que devemos colocar aqui é que - felizmente para nós, infelizmente para eles - o discurso petista, realmente, ou o discurso mais de esquerda, não só petista, já está vazio. Perderam o discurso. Tanto é que hoje, aqui, ouvimos a oposição bater em cima do Governador Antônio Britto no sentido de que ele estava se licenciando para concorrer. Aqui se paga por se licenciar para concorrer, e se paga, da mesma forma, por não ter se licenciado para concorrer, como é o caso do nosso Presidente da República. De qualquer forma se paga, de qualquer forma se faz aquela oposição sistemática, radical, onde se vota sempre em bloco, onde o discurso é simplesmente um “enlatado”. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente o Ver. Carlos Garcia quando se referia ao Projeto de Bolsas Olímpicas.

O Ver. Carlos Garcia é um Vereador que tem origem no desporto e tem uma preocupação constante, nesta Casa, pelas questões do esporte. Este Vereador também tem uma relação com o esporte. No momento, Ver. Carlos Garcia, em que foi criado esse projeto de bolsas, fiquei extremamente estimulado, porque entendia que o Governo do Estado, através desse projeto, poderia viabilizar grande parte do desenvolvimento do esporte, mas, principalmente, a manutenção desses atletas. Ouvi atentamente V. Exa. quando, legitimamente, demonstrava sua preocupação pelo não-repasse dessas parcelas e das bolsas aos atletas, porque essa categoria tem prejuízo e não consegue desenvolver essa atividade olímpica sem os recursos, ainda mais com recursos prometidos. E mais preocupado fiquei, Ver. Carlos Garcia, agora, recebendo correspondência do Sr. José Haroldo Gomes, o Arataca, Diretor do DESP, que diz: “...Quanto às parcelas das bolsas para os atletas, realmente estão em atraso, mas esclarecemos que é devido ao processo de reavaliação, em conjunto com as federações envolvidas no projeto”.

Existe o projeto, existe o dinheiro e não é repassado aos atletas porque as federações, em conjunto com a diretoria do Desporto, estão tendo dificuldade de fazer a avaliação. Os atletas ficaram sem receber seis parcelas porque as federações, que deveriam ser as mais interessadas, não viabilizaram esse projeto, fazendo com que essa verba fosse repassada aos atletas para que eles pudessem se preparar e representar o Estado do Rio Grande do Sul. Então, as federações, Ver. Carlos Garcia, em conjunto com a Secretaria de Educação, através do DESP, estão tendo a dificuldade, a incompetência de fazer essa avaliação para que seja possível viabilizar o repasse aos atletas.

Vossa Excelência, um homem preocupado com o esporte, está coberto de razão, e este Vereador também tem essa preocupação, mas fico extremamente entristecido quando, através de um documento oficial do Diretor do DESP, se diz que existe a verba e essa não é repassada aos atletas porque estão fazendo as reavaliações em conjunto com as federações.

É extremamente lamentável, triste que nós constatemos que cada vez mais o desporto no Estado do Rio Grande do Sul tenha dificuldade na sua manutenção. Em outros momentos, em outras épocas, sempre constatamos que a falta de verba era o principal motivo para que não houvesse o incentivo. Agora que existe a verba, não existe a competência, não existe a agilidade administrativa para que nós possamos fazer o repasse, para que nós possamos viabilizar os atletas.

Então, o Sr. José Haroldo Loureiro Gomes, o Sr. Arataca, pede ao Ver. Carlos Garcia mais sete dias para que possa dar a definição desse assunto. Eu faria um apelo público ao Sr. Arataca: sete dias me parece muito, porque isso aqui é incompetência de alguém, ou da direção de esportes ou das federações. Nenhuma das duas entidades pode fazer com que o processo seja moroso e os atletas fiquem sem os repasses, sem as verbas para que eles possam desenvolver as suas atividades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, para auxiliar o bom andamento dos trabalhos, requeiro que seja votado, em primeiro lugar, o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/98; em segundo lugar, o Veto Parcial ao PLE nº 019/98; em terceiro lugar, o PLL nº 060/97; em quarto lugar, o PLL nº 144/97; e, em quinto, o PLL nº 011/98.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita alteração da ordem de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2565/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do País de 02 a 04 de setembro de 1998.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 011/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da fatídica viagem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Jorge Anglada Pont, a Saint-Denis, eu dizia, desta tribuna, que era um desrespeito ao Legislativo ser encaminhado a nós um simples ofício dele, Prefeito, dizendo que queria viajar para o exterior. O processo sempre deveria ser instruído.

Naquela fatídica viagem para Saint-Denis, ele falou mal do Legislativo Municipal, ele falou mal dos Vereadores de Porto Alegre, ele falou mal da Cidade de Porto Alegre, ele pretendeu aprender sobre o “trainway”, que é bonde mesmo, e veio impingir aos porto-alegrenses a idéia de que se poderiam instalar bondes nos corredores da Independência, da Protásio Alves, da Cristóvão Colombo, alimentando os sonhos dos saudosistas. Ele, porque nós tínhamos aqui, ainda, o “Embaixador”, encaminhou, por fax, o convite para a Prefeitura de Caracas, onde ele foi como conferencista pago - mil dólares para fazer uma conferência -, onde lhe pagaram todas as despesas, inclusive estada. Disse, naquele dia, que não votaria nenhum outro Projeto de Resolução autorizando a viagem do Prefeito de Porto Alegre para o exterior sem que ele documentasse as razões da viagem, o ofício que promoveu a idéia da viagem. E ele parece que não tem nenhum apreço ao Legislativo. Mandou um ofício com dez linhas e meia, onde, ao final, ele diz que “as despesas decorrentes serão custeadas pelo Município, assumindo o Executivo, neste período, o Sr. José Fortunati, Vice-Prefeito. Atenciosas saudações, Raul Pont”. Mas ele não diz por que ele vai, quais as razões desse Encontro das Mercocidades, se ele tinha que ir mesmo.

Então, depois daquela manifestação inteligente do Prefeito, “muito inteligente”, dizendo que o Legislativo porto-alegrense, depois de sua entrevista ao Le Monde, deve repensar suas posições, acho que é chegada a hora de repensar: estamos mais uma vez sendo desrespeitados, depois de alertá-lo. Ele não mandou nada. Acho que temos que rejeitar a solicitação de S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, V. Exa poderia esclarecer se no PDL consta para onde vai o Sr. Prefeito?

O SR. JOÃO DIB: O Projeto de Decreto Legislativo diz que é uma reunião de cúpula das Mercocidades, que representam o conjunto das principais cidades latino-americanas. Só não diz onde é; creio que seja Montevidéu. Mas, de qualquer forma, não é esse o problema. Depois de tudo o que o Prefeito tem dito em relação a esse Legislativo, depois de descumprir o que foi solicitado?! Da outra vez ele foi torcer contra o Brasil lá em Saint-Denis. Pelo menos disse que, se o Brasil ganhasse o campeonato mundial, ficava fácil para o Fernando Henrique Cardoso, o que leva a crer que ele estava torcendo contra o Brasil, que foi vice-campeão.

Mas eu não estou preocupado com o que ele disse. Apenas eu pedi, com o direito que tenho como Vereador, que o processo seja instruído, e o processo não tem instrução alguma. Então, esta Câmara deve dizer ao Sr. Prefeito que repensou a sua atitude e vai rejeitar a sua solicitação de autorização para viajar. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PDL nº 011/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez a agência de turismo que se localiza no Paço Municipal está sendo movimentada com bilhete de viagem de mais uma viagem do nosso turista principal e do nosso alcaide viajante.

Nessa viagem, graças a Deus, não está em jogo a hegemonia do Brasil nos campos de futebol. Nessa viagem apenas se tratará dos assuntos das Mercocidades. E não tenham dúvidas de que a nossa Cidade estará representada pelo Sr. Prefeito Municipal, queiramos nós ou não, apesar de eu achar que nós devamos, se gostamos da nossa Cidade, aprovar a viagem do Sr. Prefeito. Talvez lá, tratando dos assuntos da nossa Cidade, representando a nossa Cidade, não dê entrevistas infelizes, grosseiras e agressivas para com este Poder Legislativo, que só tem aprovado as suas mensagens, que só tem trabalhado diuturnamente e tem sido agredido, não só este Poder Legislativo. Este veneno antilegislativo emana de cada entrevista do Sr. Prefeito. Chama também o Senado de trambolho, como se lá também não se trabalhasse e como se não fosse um importante guardião da democracia brasileira, esta flor nascente que há pouco o Brasil conseguiu e está com suas portas abertas para que o regime das maiorias, a livre imprensa, os parlamentos brasileiros estejam permanentemente abertos e sejam verdadeiros representantes dessa democracia.

Pois eu lembro perfeitamente - sou um político da nova geração desta Câmara, que se elegeu há um ano e oito meses - que, no primeiro dia de posse desta Câmara, saímos todos, os Secretários, o Prefeito, os Vereadores, para a festa de posse do Sr. Prefeito, no Palácio da Praça Montevidéu. Lá chegando, não havia sido convidado o Presidente da Casa. Evidentemente, foi um erro do protocolo e uma atitude inconsciente, mas muito pior por ser inconsciente, por ser nas entrelinhas essa amostra do quanto se considera o Legislativo, pois nas relações Prefeitura/Legislativo, numa das tantas viagens do Sr. Prefeito, o Ver. Luiz Braz teve que assumir e, em lá chegando, não foi possível assumir, dada a agressividade dos componentes do gabinete do Sr. Prefeito em relação ao Poder Legislativo.

Fica muito claro que há algo que paira no ar, algo inconsciente, algo nas entrelinhas, mas, também, algo declarado na imprensa internacional do apreço, da consideração e do respeito que esta Casa não goza junto ao gabinete do Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PDL nº 011/98.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Vera. Maria do Rosário tem a impressão de que eu irei atacar o Prefeito, mas ela se engana - eu tenho formação da caserna.

Este Decreto Legislativo, que recebeu do Ver. Juarez Pinheiro a aprovação na Comissão de Justiça desta Casa, merece todo o respeito e consideração. É uma reunião de cúpula das Mercocidades e que visa a colocar o nosso Prefeito em condições de debater e de acordo com o que pretende todo o encaminhamento do expediente, ou seja, que ele possa discutir as conveniências que têm as principais cidades latino-americanas a fim de trocar experiências, em função do Mercosul.

Eu só peço e recomendo ao Sr. Prefeito que não perca as estribeiras. Não faça mais alusões à Câmara Municipal como o fez em Saint-Denis, porque isso não cabe. Este elenco de Vereadores que possuímos são Vereadores que trabalham indomitamente por esta Cidade. São trinta e três Vereadores. Eu sempre acho que Porto Alegre deveria ter quarenta e cinco Vereadores, porque não é possível nós desempenharmos as funções que desempenhamos, e quem está dizendo isso é um homem da caserna, um homem que sabe como se deve desvencilhar-se das horas que são dedicadas ao trabalho. Os Vereadores daqui não têm horas a medir, atendendo em Comissões Permanentes, variáveis, expediente, Plenário e a todos os que os procuram. Não é normal que o Prefeito teça comentários contra este elenco de Vereadores, mormente comparando com o Orçamento Participativo, que é uma coisa do Executivo, não é nosso, não pode ser comparado com o Legislativo. É a forma de governar do Executivo. Faça o que bem quiser, governe como bem entender, é do Executivo. É preciso ficar bem claro isso. Os Vereadores não devem se preocupar com o Orçamento Participativo. Não é nosso, é deles, é do Executivo.

Eu darei esta licença com o meu voto porque acho que o Prefeito é um comandante, e quando um comandante solicita permissão para desempenhar uma missão, com uma função, nós devemos conceder. Isso é normal. Não podemos fazer com que esta Câmara se envolva em questiúnculas medíocres. Apenas recomendamos ao Sr. Prefeito: não teça comentários, em suas visitas ao exterior e mesmo ao interior do Brasil, desmerecendo a Câmara, porque os Vereadores não merecem isso. Estou aqui, outra vez, achando que os companheiros devem conceder permissão ao Prefeito para viajar. Ele precisa cumprir as suas tarefas, a sua missão de Prefeito, que é no Brasil e fora do Brasil. Apenas recomendo: não faça mais comentários, Sr. Prefeito, desmerecendo a sua Câmara. Esse procedimento não cabe. Isso não deve se repetir. Nós daremos o nosso voto, e recomendo aos meus companheiros que façam o mesmo. Não confundam as coisas. O Prefeito errou? Errou. Nós criticamos? Criticamos, mas agora vamos firmar ponto de que ele não terá permissão? Isso fica feio para nós. Não nos cabe fazer isso. Nós somos o Poder Legislativo e estamos muito acima de questiúnculas que nos desmerecem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 01 ao Processo 2565/98, PDL nº 011/98. (Lê.) “Inclua-se no art. 1º do Projeto a expressão: ‘em Montevidéo, Uruguai’, após a palavra Mercosul, no final do texto”. Essa Emenda é subscrita por mim, com a anuência da Líder da Bancada do PT, Vera. Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PDL nº 011/98.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez inspirado em nosso homenageado de hoje - o nosso Adaucto Vasconcellos - eu tenha conseguido, embora já houvesse iniciado o desenho de algumas coisas, dizer que gostaria de falar após o pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, que é uma pessoa do meu círculo de amizades, mas que aqui tem feito alguns pronunciamentos dos quais discordo “in totum”, aliás, da maioria deles.

Escutando a inteligência, a sabedoria, a maturidade do Ver. Pedro Américo Leal, que muito nos honra, especialmente no dia de hoje quando iniciamos a comemoração dos 225 anos da Câmara de Vereadores, e inspirado, portanto, no Sr. Adaucto Vasconcellos, eu dei uma meia-volta e quero fazer dois comentários: em primeiro lugar, chamo a atenção da nossa responsabilidade como parlamentares da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, e o Ver. Pedro Américo Leal conseguiu, sem usar hoje a sua capacidade de oratória que todos conhecemos, mas usando a sua inteligência, chamar a atenção para as nossas responsabilidades, dizendo: “Não confundam as coisas, Srs. Vereadores, nós temos responsabilidades muito grandes”. Foi esse o recado do Ver. Pedro Américo Leal, que não é nenhuma novidade. Tem sabido, nessas horas de debates intensos, de debates agudos, não confundir as coisas. Temos nossas opiniões diversas relativamente ao Orçamento Participativo e aos fóruns e os momentos adequados para fazermos essa discussão. O que estamos tratando aqui é de uma viagem do Prefeito ao encontro das Mercocidades.

Sabemos que a globalização, com base na terceira revolução tecnológica, com base na aproximação das bolsas de valores, com base na formação de blocos econômicos, tem trazido uma série de prejuízos aos países mais pobres. Essa aparência de que os blocos econômicos significam a união de países para enfrentar os mais fortes é absolutamente errônea. Na verdade, os blocos econômicos têm-se mostrado, na prática, como estruturas desse processo de recolonização dos países mais pobres, de abertura de suas fronteiras e de retirada de direitos dos trabalhadores. E nós, por incrível que pareça, Srs. Vereadores e Ver. Pedro Américo Leal, a quem homenageio neste momento, no Tratado de Assunção, assinado em 1990, em momento algum se tratou de falar em justiça social, em momento algum se pensou em cláusulas sociais. Só se pensou em vantagens econômicas, vantagens que não ficam com os países, que não ficam com os povos, que ficam com os grandes monopólios privados.

Esse movimento das Mercocidades, esse encontro a que agora o Prefeito deve comparecer significa isso: a união dos municípios, que são aqueles que mais sofrem as conseqüências desse tipo de política econômica no sentido de inserir na discussão do Mercosul cláusulas sociais que protejam nossos produtores rurais e a nossa agricultura. Estamos vendo nossos produtores de leite tendo que vender a 17 centavos o litro de leite! Isso é um absurdo! Estamos sendo prejudicados. Os municípios estão sendo prejudicados em detrimento dos grandes monopólios.

Como que uma Câmara de Vereadores, da responsabilidade da de Porto Alegre, que tem a obrigação de fazer a defesa dos seus munícipes, vai impedir que o Prefeito, que vai participar de um encontro desse jaez, dessa categoria, venha a impedi-lo de fazer a discussão?

Tenho absoluta tranqüilidade e certeza de que essa Câmara, quando inicia a comemoração dos seus 225 anos, vai honrar mais uma vez suas tradições, não vai se confundir e vai mostrar que tem maturidade e não se deixa levar pela emocionalidade, e sim pela razão e pelos interesses maiores do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 011/98. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. Assistentes, minhas Senhoras, meus Senhores, por longa tradição esta Casa, em princípio, não nega as viagens solicitadas pelo Sr. Prefeito Municipal, se bem que há sempre uma primeira vez para todas as questões.

Vamos falar com bastante clareza. Nós, do Poder Legislativo, ou, pelo menos, alguns, porque eu não tenho o poder e nem a outorga de falar pela maioria, estamos bastante magoados com as declarações do Sr. Prefeito a um jornal francês, reproduzindo declarações que, segundo ele, teriam sido feitas por membros do Orçamento Participativo, dizendo que os Vereadores, que não trabalham, ganham um salário alto e eles, do Orçamento, que trabalham, não são remunerados.

É evidente, e eu já observei, que eles, do Orçamento, podem fazer este tipo de considerações, porque são cidadãos livres. Agora, o Prefeito, como responsável e sendo uma liderança de uma cidade da importância de Porto Alegre, reproduzindo, num jornal de âmbito europeu, não somou para o fortalecimento da instituição Câmara Municipal. Então, realmente, S. Exa. não foi feliz, exerceu uma “capitis diminutio” em relação a nós, porque nós não precisamos jogar confete em nós mesmos. A população está, hoje, aqui; têm professores, têm professoras, têm cidadãos, têm cidadãs de todos os matizes acompanhando os trabalhos desta Câmara. Amanhã, vai haver a reunião das Comissões. O povo, na maioria das vezes, está nas Comissões discutindo, ou em audiências públicas, os assuntos de seu interesse. Se não trabalhássemos, o povo saberia. O povo está aqui. Estamos a trinta e quatro dias das eleições, temos vinte candidatos nesta Casa e nunca houve falta de quórum, nem nas outras eleições. Não me interessa o que ocorre na Assembléia, mas falo pela Casa porque sou Vereador e tenho responsabilidades bem como os meus pares.

Então, “in vindicta”, poder-se-ia negar esta viagem, mas, em nome do PDT, declaro que vamos manter a tradicional cultura que vem se firmando de deixar que S. Exa. faça a viagem e que traga algum proveito para a nossa Cidade e que represente Porto Alegre com galhardia e dignidade, porque representamos esta Cidade com galhardia e dignidade.

Pedimos a S. Exa. que seja mais comedido em relação a este Poder, que não merece as pedras que recebeu do Sr. Prefeito, e que S. Exa. reconheça que, se negamos alguns projetos, é porque isso faz parte do processo democrático, que é contraditório e que fortalece a democracia. Se não houvesse o contraditório, seria a unanimidade. A unanimidade, no mínimo, é burra, como dizia Nelson Rodrigues.

Nós, do PDT, votaremos favorável à viagem do Sr. Prefeito para manter esta tradição e não exerceremos uma represália por S. Exa. ter falado demais ou por ter, com suas declarações, enfraquecido o Poder Legislativo. Então, pedimos ao Sr. Prefeito para que trate dos problemas da Cidade, pois para isso foi eleito, e de muitos outros problemas que devemos tratar de âmbito público, pois homens públicos somos. Agora, que não cometa mais esta tremenda injustiça para com a Câmara Municipal de Porto Alegre. E não é por eu estar aqui, pois antes de ser Vereador já admirava a Câmara e todas as outras legislaturas também trabalhavam. Sempre digo isso e não tenho medo de errar.

Repetindo: a população de Porto Alegre não tem por que se envergonhar da sua Câmara Municipal, da sua representatividade, independentemente de partidos políticos. A população de Porto Alegre não tem motivos para se envergonhar da sua Câmara porque esta não cometeu nenhum deslize que envergonhasse os seus representados, a sua população. Esta não é uma opinião pessoal. É uma opinião avaliada por mais de vinte anos de observação da Câmara e de dezesseis anos de participação nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar o PDL nº 011/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando discuti - fui o primeiro Vereador a discutir o pedido de autorização do Prefeito para viajar -, imaginava que, colocando aqui que não havia documento nenhum que nos orientasse sobre a necessidade de o Prefeito de Porto Alegre viajar para representar a Capital, imaginei que a Liderança do PT, que as assessorias do PT trariam a esta Casa, por fax, o programa da tal de festa para a qual o Prefeito vai.

Quando da votação do Proc. nº 1800/98, em que o Prefeito pedia autorização para ir para Saint-Denis, França, do dia 9 de junho, retornando no dia 17 de junho, eu dizia claramente que o expediente deve ser respeitoso, deve ser completo, deve dizer qual é o programa, qual é a finalidade, e o Prefeito continua não dizendo. Então, eu não preciso repensar, e eu já dizia que não vou repensar nada. Vou continuar sendo o Vereador que sempre fui, respeitando o Legislativo.

Quero o programa da festa para a qual o Prefeito se dirige, principalmente porque tenho em mãos um levantamento que mostra que no primeiro semestre, com cento e oitenta e um dias, o Prefeito viajou trinta e quatro. Vale dizer que viajou um dia, ficou quatro dias e meio em Porto Alegre e viajou outro dia. Essa é a média. Trinta e quatro dias em cento e oitenta e um o Prefeito esteve fora de Porto Alegre. Deve-se esclarecer que, se ele viajou para o interior do Estado, nós não tomamos conhecimento. Só estou falando das viagens que foram autorizadas na Câmara. Trinta e quatro dias em cento e oitenta e um! É muita viagem para um Prefeito! E várias vezes viajaram Prefeito e Vice-Prefeito!

Acredito que a Prefeitura de Porto Alegre realmente tem muitos recursos, tem um orçamento extraordinário, mas não tanto que possa dispensar as extraordinárias figuras do Prefeito e do Vice-Prefeito, que foram votadas pelo povo. E são as declarações do Prefeito de Porto Alegre que dizem que este Legislativo não trabalha. Nós nos reunimos em todas as vezes que somos convocados, além daquelas que estão previstas no Regimento. Não faltou quórum nenhuma vez! Tivemos reuniões extraordinárias para atender anseios do Executivo; não faltamos nenhuma vez! O homem viajou trinta e quatro dias em cento e oitenta e um. Estamos falando só do primeiro semestre; já são dois meses do segundo semestre e eu ainda não fiz o levantamento, mas do primeiro está aqui: trinta e quatro em cento e oitenta e um. É muita viagem para um Prefeito só! E como ele não mandou o programa do evento para o qual ele pretende se dirigir, o meu voto ele não leva. Ou então eu preciso me reciclar, conforme disse ele.

Eu faço as coisas com seriedade, com responsabilidade, devo passar a brincalhão. Porque, se eu pedi, desta tribuna, e fui atendido na outra vez, que mandasse o programa para o qual ele estava sendo convidado - e aí eu fiquei sabendo que ele era conferencista pago, em Caracas, com passagem, estadia paga e prolongou a viagenzinha até Saint-Denis -, eu hoje também acho que tenho o direito de ler esse documento, mas tenho o dever de exigir esse documento. Sem esse documento, Prefeito, por mais que eu queira, não tenho como votar favoravelmente. Até porque, se o homem sai daqui, faz declarações contra o Legislativo, de forma internacional, não merece a minha confiança! Na outra vez ele não queria contar, pelo menos, que viajava como conferencista pago. Hoje, eu não sei qual é a viagem que ele vai fazer.

Portanto, eu, João Dib, voto contrariamente. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar pelo PSDB o PDL nº 011/98.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Sras. e Srs. Professores que estão aqui aguardando para resolvermos essa situação e votarmos o projeto de seu maior interesse, mas temos que falar ainda a respeito dessa viagem, desse PDL.

Eu concordo, em parte, com o Ver. João Dib. Acredito que este Projeto deveria vir munido de mais detalhes para que pudéssemos avaliá-lo melhor. Concordo também com o que ele coloca aqui em relação ao Prefeito Municipal que, a cada cinco dias, viaja um dia - estaria quatro dias e meio em Porto Alegre.

Na realidade, o que temos a dizer é o seguinte: se essas viagens são proveitosas, nós devemos, sim, apoiar nosso Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários, pessoas que saem da nossa Cidade, que são convidadas a estarem em outros lugares representando a nossa Capital. Acho que é um prestígio para Porto Alegre que o nosso Prefeito seja convidado, que vá até lá, que participe, que transmita conhecimentos e troque experiências com os outros Prefeitos. Com certeza, isso só trará benefícios para a Cidade de Porto Alegre. Não acredito que o nosso Prefeito, mesmo não sendo da minha Bancada, mesmo não tendo sido eleito por minha vontade, saia desta Cidade apenas para fazer turismo. Se assim ele o fizer, realmente será uma pessoa irresponsável e, algum dia, nós saberemos e provaremos, porque estamos aqui para legislar e fiscalizar os atos do Sr. Prefeito e dos Secretários.

Para isso, Sr. Prefeito Municipal, eu gostaria de colocar que nesta Câmara há trinta e três Vereadores, trabalhamos com o número mínimo de membros. A legislação, inclusive, poderia nos conferir quarenta e cinco Vereadores, como bem disse o Ver. Pedro Américo Leal.Trabalhamos de forma séria, mas, no entanto, em outro país, somos vexados, pois saiu no jornal o valor que ganha um Vereador. Faço questão de dizer o valor colocado: R$ 4.500,00. Esse é um valor bruto, porque nós, Vereadores, chegamos a perceber por volta de R$ 3.500,00 líquidos - talvez nem chegue a isso. Para quem tem um padrão de vida baixo, isso é muito dinheiro, mas para uma pessoa como eu ou como outros Vereadores aqui, com um grau cultural superior, que temos as nossas empresas, que deixamos os nossos negócios por pura ideologia, virmos trabalhar aqui... Eu fiz uma relação, inclusive, de quanto é que se gasta, quanto é que esta Vereadora gasta para manter seus compromissos em dia e, se não fossem outros negócios que eu tenho fora daqui, eu não conseguiria sobreviver com o salário desta Câmara Municipal.

Para terminar, eu gostaria de dizer o seguinte: Srs. Vereadores, o nosso voto é o voto de confiança para que o Prefeito viaje e represente muito bem Porto Alegre aonde vai, neste momento, e nunca compare o Orçamento Participativo com esta Câmara Municipal. Esta Câmara Municipal tem os seus membros eleitos pelo povo, e no Orçamento Participativo apenas são alguns elementos, algumas pessoas que fazem parte do Orçamento Participativo, que fazem parte de um partido, do PT, e não são eleitos pelo povo. Então, de forma alguma, jamais, Sr. Prefeito, compare novamente esta Câmara Municipal com o Orçamento Participativo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pelo PMDB o PDL nº 011/98.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou daqueles que acha que na Câmara de Vereadores de Porto Alegre se trabalha. Sou daqueles que pensa que na Prefeitura, no Executivo Municipal também se trabalha.

Quando o Sr. Prefeito vai a Montevidéu e vai lá participar da reunião de cúpula das Mercocidades, sem dúvida alguma diz, na justificativa de sua viagem, que essa troca de experiências do Mercosul vai ser extremamente benéfica para Porto Alegre. Não tenho a menor dúvida disso! Sou daqueles que pensa, apesar de tudo, que é importante essa troca de experiência, que são importantes essas viagens do Sr. Prefeito, dos representantes do Executivo Municipal, para que a nossa Cidade, aquela a qual represento, saia com benefícios dessas experiências adquiridas nessas reuniões no exterior.

As declarações recentes do Sr. Prefeito ao jornal francês não vai fazer com que a Bancada do PMDB mude sua posição. Temos uma responsabilidade com a Cidade, temos um compromisso com a Cidade. Podemos até discordar - e discordamos frontalmente - da opinião do Sr. Prefeito em relação à Câmara de Vereadores, ou da opinião dos membros do Orçamento Participativo em relação à Câmara de Vereadores, mas, apesar do receio, apesar do medo de que lá em Montevidéu o Sr. Prefeito fale novamente, dizendo que algumas pessoas entendem em Porto Alegre que os Vereadores não trabalham, mesmo correndo esse risco, vamos dar um voto de confiança ao Sr. Prefeito, mesmo que confiança se dê àquelas pessoas que merecem confiança, e talvez a minha grande dúvida é se eu tenho confiança em relação ao Sr. Prefeito, porque ele falou, na última vez que foi à França, que foi a Paris, mal desta Casa.

Apesar de tudo isso, pensando no bem da Cidade, Ver. Carlos Garcia, pensando no que a Cidade de Porto Alegre poderá ganhar com essas experiências adquiridas pelo Sr. Prefeito na reunião das Mercocidades, votamos favoravelmente à viagem do Sr. Prefeito, evidentemente com medo, com receio e com dúvidas se o Sr. Prefeito vai novamente falar mal dos Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pela Bancada do PT o PDL nº 011/98, tem a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, talvez desnecessário fosse o encaminhamento, mas o fato é que, muitas vezes, se sobe a esta tribuna e algumas questões não são apresentadas com a clareza necessária.

O processo foi instruído. Temos aqui correspondência do Sr. Prefeito desta Cidade apresentando solicitação para se ausentar de Porto Alegre no dia 2 de setembro para participar de um evento em Montevidéu, no Uruguai, da reunião de cúpula das Mercocidades, que é a reunião de representação de todas as cidades do Cone Sul e da América Latina, que participam, enfim, de uma rede no sentido de debaterem a situação local, o papel do poder local. Especialmente num período de economia globalizada, num período em que tantas questões são trazidas e que uma política econômica define os rumos do mundo inteiro, é fundamental que as cidades possam se organizar em rede.

A sede dessa reunião anual, em 1998, é em Montevidéu, e Córdoba é a cidade que secretaria os trabalhos. Qual é a pauta dessa reunião, Ver. João Dib? A reunião trata da questão do meio ambiente, do planejamento estratégico para os municípios, da cooperação internacional e do desenvolvimento urbano. As cidades do Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile e Brasil estarão participando e estará presente, nesta reunião, o Vice-Presidente do Comitê de Regiões da União Européia. Porto Alegre estará presente, porque a Cidade de Porto Alegre, através do DMAE, Ver. Pedro Américo Leal, está sendo distinguida com um prêmio na área de ciência e tecnologia, no sentido da extensão de rede, da garantia da universalização do atendimento, em rede, de água potável como uma das cidades da América Latina que tem alcançado uma distinção, sem dúvida, ímpar, quando falamos no atendimento de água potável, que significa saúde e qualidade de vida.

Srs. Vereadores, para nós, Porto Alegre participar, e eu quero tomar das palavras da Vera. Anamaria Negroni - permita-me referir -, é uma distinção importante de destaque, independente dos partidos que nós representamos. Orgulhamo-nos de a nossa Cidade estar num papel de destaque hoje, tentando articular as Mercocidades e entendendo o que significa o Mercosul, entendendo o que significa esta rede, a mundialização da economia e de todas as relações sociais, que, muitas vezes, trazem desvantagens enormes para os nossos povos. E é preciso que analisemos de coração aberto e de consciência aberta, buscando todas as implicações que esta nova organização do mundo, dentro de um projeto e de um plano neoliberal, vem impondo às cidades, cidades que em toda a América Latina e em todo o mundo passam a ser desprovidas de recursos, enquanto assumem inúmeras responsabilidades.

Qual o nosso papel no desenvolvimento econômico? Qual o nosso papel na democracia e na democracia direta, dos parlamentos locais também, do poder local?

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Prefeito Raul Pont possa ir a Montevidéu, possa dizer das nossas experiências, possa dizer da nossa alegria por convivermos com a democracia, de construirmos uma cidade, e que todos nós o façamos juntos. Eu destaco isso porque a Câmara Municipal de Porto Alegre entrou na semana do seu aniversário. São 225 anos de idade, tempo longo de existência, maior que o tempo de existência desta própria Cidade de Porto Alegre, porque esta Câmara tem um tempo de existência maior do que o da própria Cidade. E tudo isso faz parte da Cidade de Porto Alegre, da sua história, faz parte das nossas relações de absoluta confiança entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

O Ver. Pedro Américo Leal disse que é um homem de caserna. Nós não somos, todos nós, homens e mulheres de caserna, mas nós somos pessoas que nos respeitamos e sabemos que o nosso papel de legislar e fiscalizar é superior a tudo e que nós estaremos vendo os resultados dessa viagem no nosso trabalho e nos benefícios que Porto Alegre terá. Portanto, Srs. Vereadores, solicito que votemos favoravelmente e possamos nos orgulhar da Cidade de Porto Alegre pelo que fazemos por ela, pelo nosso trabalho e de toda a nossa cidadania. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu já havia declarado da tribuna que votaria contrariamente à solicitação de S. Exa. o Sr. Prefeito, e as alegações que eu fazia eram por falta de documentação no processo. Pergunto a V. Exa.: foi aditado algum documento ao processo ou ele é o mesmo - já que a nobre Líder do PT fez uma série de esclarecimentos sobre a viagem do Prefeito que eu não tenho?

O SR. PRESIDENTE: Devo-lhe informar que o processo é o mesmo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós pretendíamos, em nome da Liderança do PFL, encaminharmos essa matéria. A circunstância determinaria um pronunciamento nosso. Nós, que sistematicamente votamos a favor da licença do Sr. Prefeito para viajar nas inúmeras e dezenas viagens que ele realizou, não vamos encaminhar, Sr. Presidente, porque sentimos que temos uma matéria importantíssima para votar no dia de hoje e precisamos contribuir para que se decida logo esse problema, se vote a favor ou contra e se permita que ingressemos na Ordem do Dia com o encaminhamento dessa matéria que está aí aguardando a decisão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu sei que V. Exas. estão ansiosos pela votação do projeto que lhes interessa, mas eu peço que, por favor, não se manifestem, porque daqui a pouco alguém pode falar contrário aos interesses de V. Exas. e poderá haver vaias.

Então, eu peço que não haja vaias nem aplausos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, na verdade, eu não tenho a pretensão de responder à Questão de Ordem do Ver. João Dib, mas eu preciso dizer que procurei dar todas as respostas possíveis no meu pronunciamento. Se o Ver. João Dib ficar satisfeito com as respostas, elas estão à disposição, inclusive, com as notas taquigráficas das quais dou fé pela minha palavra e pelas informações que busquei junto ao Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol.

Em votação a Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/98. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos do Ver. João Dib e do Ver. Reginaldo Pujol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2036/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/98, que altera dispositivos e inclui parágrafo único aos artigos 3º e 6º da Lei nº 7690, de 31 de outubro de 1995, que institui gratificação de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargo para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente na Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 019/98 - Veto Parcial. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1995, quando aprovamos a gratificação para os servidores públicos municipais, os professores foram excluídos porque entendia o Governo Municipal que os professores municipais não produzem e, como a gratificação é por produtividade, não deveriam recebê-la, apenas os funcionários que tivessem curso superior.

Na época, fiz uma emenda ao Projeto do Executivo, que acabou sendo rejeitada, porque não teve o apoio do SIMPA, que tinha uma diretoria ligada ao Executivo Municipal, ao partido do Governo, e que não fez nenhum trabalho no sentido de mostrar aos professores o que eles estavam perdendo. Então, os professores não ficaram sabendo que nós tínhamos feito, já em 95, essa emenda que proporcionaria, desde aquela época, aos professores estarem recebendo tal vantagem. Por sorte, o SIMPA fez nova eleição e tem nova diretoria, que se preocupa em atender aos interesses da classe, independentemente de coloração partidária, o que é fundamental.

Nesta legislatura, tivemos a oportunidade de apresentar, novamente, a emenda quando do projeto que estendia a gratificação de produtividade aos médicos do Pronto Socorro - pessoal de nível superior - e incluímos os professores. A emenda teve uma subemenda do Ver. Garcia, e nós a tivemos aprovada numa tarde memorável na Câmara, por vinte votos a três.

Lamentavelmente, o Prefeito Municipal vetou a matéria. Aliás, tem sido uma postura do Executivo vetar e ir à Justiça contra todas as matérias que tratam de aumento para os servidores municipais. Isso é lamentável! Não se pode ter um discurso e uma prática. Acho que temos que lutar, cada vez mais, para que os professores sejam valorizados, muito bem valorizados. O que aprendi a discursar em 1984, quando organizei o movimento do Círculo de Pais e Mestres e quando fundamos a ACPM- Federação, foi de que precisamos de professores muito bem valorizados. Se dá um discurso aqui, em Porto Alegre, dizendo que os professores do Município ganham bem e que não precisam ganhar mais, têm o seu plano de carreira e por isso não precisam ganhar mais. Isso, de forma alguma. Os professores municipais ganham um pouco mais, mas não ganham muito mais, e não estão supersatisfeitos com seus salários, até porque merecem muito mais, merecem ter salários nos mais altos níveis. Isso é um princípio de vida para mim.

Desde que estive nas ruas lutando com o CPERS, SIMPA, SINPRO, com todas as categorias de sindicato de professores, sempre foi pela grande valorização do professor, porque, sem professores valorizados, que escola teremos, que futuro para a educação? Então, é fundamental que tenhamos o professor valorizado. Isto significa salários a altura, significa remuneração a altura, e hoje, principalmente, saber - a questão fundamental é esta - se professor produz ou não produz. Entendo que professor produz, tem que merecer gratificação de produtividade. Seria um absurdo entendermos que advogados, engenheiros, arquitetos produzem e professores não produzem. Ora, é um contra-senso total. Por isso apresentei a emenda em 95, apresentei de novo agora. Por isso lamentei o Prefeito vetar.

Espero que a bancada governista na Casa não vote contra, como fez a outra vez, e que apóie os professores, assuma seus compromissos de discurso, porque discursar é fácil, praticar é outra história.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Seu tempo está esgotado. O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa., que tem mais cinco minutos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então, vejam Srs. Vereadores, professores que estão presentes, que temos que ter por consciência um princípio fundamental, que é justamente, em todos os momentos, seja qual for o grupo político que estiver no poder, seja em nível municipal, estadual, federal, buscar, de qualquer forma, a valorização do professor. Não pode ficar só na retórica, não pode ficar só no discurso. E tem que ter direito o professor na ativa, o professor inativo. Todos têm que ter direito. Hoje mesmo vi que o SIMPA conseguiu mais uma vitória nos 27%, que o Tribunal deu mais uma vez ganho de causa aos municipários. É mais uma vitória. Têm tantas outras que virão! E eu não consegui compreender o porquê da postura do Executivo Municipal de não querer premiar seus funcionários de forma realmente compensadora. Nós precisamos, de uma vez por todas, ter consciência de que um funcionário municipal bem-valorizado financeiramente é um funcionário municipal que produz muito mais, que dá muito mais retorno à sociedade, muito mais contribuição, de fato, ao crescimento da sociedade. Um professor tem que estar nos níveis mais avançados.

Lembro, há alguns anos, quando discutíamos no CPERS-Sindicato e recebíamos lideranças sindicais da França, da Espanha, da Inglaterra, de diversos países europeus, que se faziam comparações salariais. E o pessoal dizia: “Nós temos que lutar para que os professores cada vez ganhem mais. Professores têm que ser os primeiros salários. Os professores têm que ser os “Herr” professores”, como diziam na Alemanha - não é Ver. Dib? -, onde o professor era o primeiro a ser valorizado. Não era o Ver. João Dib, o engenheiro, mas era o professor que o acompanhava. Lembro-me de uma história que ele contava. Por quê? Porque o professor, lá, está no ápice das carreiras, e aqui não. Aqui, quando se dá um pouquinho mais para os professores, fica-se dizendo para todo o mundo: “Olhem, os nossos professores estão muito bem, não precisam de mais nada”. O que é isso? É incoerência, é falta de discurso e prática. Então, cobra-se em nível federal, estadual, tem que se cobrar em nível municipal. A hierarquia de princípios tem que ser a mesma, e de valores também. Se eu defendo o professor em nível municipal, temos que defender em todos os níveis. Eu não posso dizer que aqui eu não vou defender, mas no Governo do Estado eu defendo porque são outros interesses. Temos que defender sempre, senão não teremos o crescimento que tanto precisamos.

E há outras questões que têm que ser discutidas em nível municipal. Esse estudo por ciclos. Está todo mundo perdido aí. É mais um estudo, na verdade, demagógico. Quero colocar aqui para vocês, perante os professores: isso é para dar estatística, para apresentar números depois de se dizer: “Olhem, passaram tantos, não rodaram tantos”. Isso é muito lindo, mas isso repudia tudo aquilo que nós construímos em mais de dez anos de luta dos professores. E eu lamentei que a Deputada Esther Grossi tivesse incluído na LDB esta matéria de última hora, fazendo um acerto com o Governo, e ali encaixar estudos por ciclos, o maior retrocesso para a educação no Brasil. E vocês escrevam isso, me cobrem no futuro, porque agora nós poderemos voltar a ter escolas de um ciclo, de dois ciclos, de três ciclos. É um retrocesso geral. E aí vêm os entendidos de educação me dizer que sabem discutir educação e sabem o que é educação! Educação não pode ser tratada eleitoralmente, nem politicamente. Educação não pertence a partido político nenhum. Educação é o bem maior do povo e a ele pertence. O magistério tem que entender profundamente isto: a educação não é de nenhum partido; não é do meu, não é de ninguém que está aqui. O dia que entendermos isso neste País nós vamos, de fato, transformar a educação. Enquanto ficarmos como o vento, sendo levados, de acordo com os interesses de um grupo ou de outro, não estaremos construindo a educação que acreditamos.

Então, defendo, Srs. Professores e Srs. Vereadores, que derrubemos o Veto do Sr. Prefeito. Apelo à bancada do Governo que nos ajude a derrubar o Veto, que seja coerente no seu discurso e na sua prática e que possamos colocar os professores onde eles devem estar: no topo, e não nivelando por baixo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caros professores, precisamente no dia 29 de junho foi votado, nesta Casa, o texto que estendia a GIT aos funcionários do Hospital de Pronto Socorro. O Ver. Jocelin Azambuja entrou com uma subemenda, que vou ler, que foi exatamente o parágrafo único que o Sr. Prefeito vetou. Diz o seguinte: “Terão direito à gratificação de incentivo técnico prevista no ‘caput’ os detentores de cargos M3, M4, M5 e EM, todos vinculados à Lei 6.151, de 15 de julho de 1988, para cujo provimento é exigido curso de 3º grau”. Foi feito isso porque, num sentido mais genérico, poderia contemplar outros professores que, no momento, não têm 3º grau.

O Sr. Prefeito, ao expor as razões do Veto, coloca primeiro que a Constituição Federal diz que são de iniciativa privativa do Presidente da República e, portanto, dos demais chefes do Poder Executivo e diz que a referida gratificação, incontestável, é que o Legislativo está a legislar sobre os servidores públicos - portanto, diz que é um vício de iniciativa. Mais adiante ele reforça dizendo que compete privativamente ao Prefeito promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções e empregos públicos na Administração Direta e Autárquica. Logo, em decorrência da emenda proposta, haverá aumento nas despesas do Executivo por deliberação do Legislativo. Também diz que os professores, a quem o parágrafo único, ora vetado, pretende estender a presente gratificação, estão em um plano à parte, que têm um conjunto de outras vantagens, tais como incentivos próprios, adicionais por difícil acesso, menor jornada de trabalho, entre outros.

Quero registrar que estou Vereador, mas sou professor e ainda continuo trabalhando numa instituição de ensino superior - sou diretor da Faculdade de Educação Física do IPA. Estou de licença do Estado. E quando se fala em salários, nós sabemos que os professores são mal-remunerados. Quando se diz que o Município paga bem, é porque paga quase o dobro do que o Estado, mas sabemos que isto é a metade do que recebe no particular. Então, nesses parâmetros, também não está bem. Quando o Ver. Jocelin Azambuja disse que os professores deveriam estar no topo, acho que não, acho que deveríamos estar “pari passu” com todos aqueles que têm curso superior, porque nós fizemos curso superior, levamos tanto tempo como qualquer outro. Foi uma opção. Eu sempre digo que, se eu tivesse que escolher de novo, eu seria professor.

Diante disso, eu não vejo como alguns disseram que é uma emenda demagógica. Não é. Acho que é um direito. Está mais do que na hora de discutirmos isso. Acho que o professor tem o direito de ganhar como qualquer outro profissional com curso superior, até porque a nova Lei de Diretrizes e Bases, num curto espaço de tempo, está fazendo com que todos os docentes tenham curso superior. Essa é uma discussão presente. Mais do que nunca, nós temos que nivelar, e nós partimos do princípio da isonomia, o direito assegurado a todos os funcionários que têm curso superior. Mediante isso, conclamamos os pares para que derrubem o Veto do Sr. Prefeito.

Quanto à questão do Plano de Carreira, também não temos nenhuma dúvida. Talvez seja uma nova oportunidade de os professores municipais discutirem um novo Plano de Carreira. Não sei se essa é a melhor dinâmica ou não. Só sei que as questões devem ser discutidas e é um direito de todos os profissionais com curso superior ganharem salários idênticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres professores e professoras que aqui comparecem nesta tarde memorável. A presença dos professores mostra a importância e o interesse da comunidade porto-alegrense pela remuneração dos professores e conseqüente melhora da qualidade de ensino de Porto Alegre. A remuneração dos professores está diretamente ligada a isso. Nós sabemos que, como manobra diversionista, a Bancada do PT vai dizer que reconhece, eles têm toda a razão, mas que o Governo Federal trata mal os seus professores, que o Estado trata mal pecuniariamente os seus professores. Sim, é verdade. Mas eu gostaria de salientar é que o Veto do Sr. Prefeito é o seguinte: o Legislativo está a legislar sobre servidores públicos, estando, pois, tal parágrafo eivado do vício de iniciativa. Já o Prefeito tem a iniciativa do vício de viajar - é ao contrário. Ainda por cima, e para nossa vergonha, somos obrigados a ler o seguinte: “Os professores, a quem o parágrafo único ora vetado pretende estender a presente gratificação, estão com um plano à parte, têm um conjunto de outras vantagens, tais como incentivos próprios, adicionais por difícil acesso, menor jornada de trabalho, entre outros”. Todos esses artifícios são tentativas pequenas para corrigir essa injustiça que fazem contra os professores. Os artifícios corrigem de uma forma mínima, insignificante, essa gritante injustiça. E mais do que isso, Srs. Professores, é fundamental que, quando um prefeito lance esse tipo de veto, no momento seguinte, a sua iniciativa seguinte, sem pestanejar, seja uma mensagem ao Legislativo, corrigindo essa distorção injusta que, cada vez mais, mostra que a Administração Municipal não tem nenhum compromisso com a qualidade do ensino, estando na contramão da história do ensino brasileiro. Nós sabemos disso. A Bancada do PT sabe, tem consciência disso. Inclusive, isso já foi escrito, publicado em jornal, dito publicamente. A Profa. Esther Grossi escreveu um artigo no jornal Zero Hora, dizendo o seguinte: “Fora das mercoescolas, no dia de hoje, com os problemas de desemprego...”

(Apartes paralelos.)

Eu quero, Srs. Professores, que leiam, se tiverem acesso, o editorial da Folha de São Paulo, órgão de oposição ao Governo Federal, de sexta-feira passada, sobre a forma petista de receber esse tipo de acusação, porque sabemos que é incompreensível que uma cidade como Porto Alegre tenha, nas três administrações, três tipos totalmente diferentes de orientação educacional. Assim como na saúde, em que também não temos uma política municipal, a política educacional de saúde sofre desse tipo de mazela, entre elas a de estar na contramão da história porque não há um encaminhamento para o ensino profissionalizante, única forma de se enfrentar o desemprego que está aí, que é um problema muito sério, que é um problema internacional e brasileiro, que é uma chaga social para todos nós.

Encerrando, quero pedir aos senhores professores que leiam o editorial da Folha São Paulo, da sexta-feira passada, sobre esse tipo de recepção da crítica, e essa crítica tem que ser feita, e vou fazê-la do princípio ao fim da minha responsabilidade como Vereador. Indiscutivelmente, temos problemas sérios na área da educação e da saúde e temos que lutar contra eles.

Por isso, senhores professores e servidores da educação, tenho certeza de que esse Veto será rejeitado hoje por todo o Plenário, porque sabemos que vocês lutam por uma educação melhor, e isso não tem testemunho maior do que esse Plenário, que sabe perfeitamente o quanto vocês são importantes no ensino de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE 019/98 - Veto Parcial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lei é lei: deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

S. Exa. o Prefeito diz, nas suas razões de Veto, que, conforme estabelece o inciso II, alínea “c”, do art. 61 da Constituição Federal, “são de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios” – evidentemente, seriam dos municípios, no caso da Lei Orgânica -, “seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. Não vejo, aqui, onde tenha sido desrespeitada a lei, porque não foi iniciativa desta Casa o Projeto de Lei, que foi do Prefeito. Mas na Constituição Federal não diz que não pode mexer nos salários. Agora, a Lei Orgânica do Município - e aí a Procuradoria deveria ter bem presente o fato - diz, no seu art. 34, que, “fixada a isonomia de vencimentos, será vedado conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que privilegiem categorias funcionais em preterição de outras, devendo as correções ou ajustes, sempre que necessários, em razão das condições da execução do trabalho, serem feitos quando da revisão geral do sistema”. O Prefeito de Porto Alegre já beneficiou a Procuradoria-Geral do Município, os técnico-científicos, os fazendários. Agora, manda um Projeto de Lei, em período eleitoral, fazendo justiça aos servidores que estão na saúde. Teve o nosso apoio. Entrou em um dia e foi votado no outro.

Nada está escrito na lei que não possa encontrar amparo na citação que o Sr. Prefeito fez. É uma questão de mérito. E a Lei Orgânica, no art. 34, diz que todos os servidores devem ter vantagem simultaneamente. Logo, não vejo por que não estender essa vantagem aos professores. Lei é lei. O Prefeito deveria estender esta vantagem para outros funcionários da Prefeitura. Isso não é vantagem, e sim direito assegurado por leis da própria Prefeitura, que são desrespeitadas. Dessa foram, teríamos mais tranqüilidade.

Não tenho nenhum impedimento em votar contrariamente ao Veto, baseado no art. 34 da Lei Orgânica, que diz que todos os municipários deveriam ser beneficiados. O Prefeito está beneficiando por grupos. A Constituição não diz exatamente o que ele quer. Sou pela derrubada do Veto. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia dizer que estive na base, ou seja, no início da concepção da GIT, quando pedi uma audiência ao Sr. Prefeito de então, Sr. Tarso Genro, e com uma comissão de Procuradores, porque pertencentes à Procuradoria do Município, estivemos com o Prefeito Tarso Genro expondo a S. Exa. os níveis salariais dos Procuradores e mostrando a S. Exa. que, no mercado de trabalho, o Município estava perdendo técnicos para a iniciativa privada. Na oportunidade, o Prefeito Tarso Genro pediu àquela comissão de Procuradores que procurasse uma fórmula no sentido de se estender algum benefício aos Procuradores, e colocou também os técnico-científicos do Município, engenheiros, arquitetos e outros. Ali nasce, depois de estudos e debates que realizamos, a Gratificação de Incentivo Técnico, cujo espírito é, exatamente, dar àquele que detém um cargo superior uma melhora salarial, até para que a Prefeitura mantivesse nos seus quadros e não perdesse para outras áreas, inclusive públicas, os seus funcionários extremamente qualificados.

É bom que se chame a atenção, quando se discute um projeto dessa natureza, que se realce a qualificação que tem a Prefeitura Municipal de Porto Alegre no seu quadro de servidores. Todos conhecemos a qualidade, o preparo técnico do quadro de servidores nos mais diferentes níveis porque pertencemos ao Município.

Penso que este Projeto é bom, é excelente. A Emenda, em um primeiro momento, pode ter dificuldades de ordem legal, constitucional, mas, se examinarmos o espírito da própria concepção da GIT, vamos compreender que ela se direciona a buscar, a incluir, a alcançar os servidores que têm curso superior. E no caso e na espécie, os servidores têm curso superior e, se o têm, parece-me que a Emenda faz uma correção. Ela não cria nada, apenas corrige, na minha opinião, do ponto de vista técnico, uma lacuna que deixa o referido projeto.

É esta a visão que tenho da matéria, sem decantar a qualificação dos professores do Município, que já incluo na primeira parte da minha manifestação como de alta qualificação. É reconhecido que a Cidade de Porto Alegre detém, no seu quadro de servidores, nas mais diferentes instâncias, no magistério, servidores da melhor qualidade.

O objetivo que buscava o então Prefeito Tarso Genro, com quem discutimos amplamente esse assunto, era destacar a importância desses setores técnicos do Município. Então, a Emenda vem fazer justiça aos professores que detêm curso superior.

Coloco-me contrário ao Veto no sentido de tentarmos dar àqueles que têm curso superior o tratamento que vem sendo dado aos demais servidores que têm curso superior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a prorrogação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, especialmente os professores que acompanham a nossa Sessão e a discussão desse tema na tarde de hoje.

Eu quero iniciar minha intervenção destacando a evidente justiça de todo e qualquer movimento que busque uma melhoria salarial neste País, e não só neste País, como em qualquer lugar do mundo.

É evidente que quando eu ouço a argumentação de V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja, fico pensando em dividi-la em partes. Primeiro: é lógico que, toda a vez que for possível ao Poder Público qualificar e melhorar o salário do servidor público, isso é desejável e nós sempre devemos fazer isso. Mas é preciso que se diga que nem sempre isso é possível. E o que acontece neste momento em que estamos debatendo esse tema, na tarde de hoje, é que me marca o sentimento de ouvir o Ver. Jocelin Azambuja propor que todos devem ter uma posição a favor da educação. Até aí estamos de acordo. Quanto mais pessoas tiverem uma posição a favor da educação melhor. E aí nos chama a atenção uma incoerência. É evidente que temos uma contradição aqui. Não há nenhum Vereador nesta Casa que não entenda como justo o salário para os professores do Município. Não há nenhum Vereador nesta Casa que não entenda como justo um aumento maior de salário para todos os servidores municipais. Mas não basta só ser a favor disso. É preciso verificar se o Município tem condições de pagar esse reajuste. É preciso dizer claramente que qualquer aumento salarial passa por uma organização da categoria e por uma discussão sindical, porque senão seria simples para uma Câmara de Vereadores votar uma emenda, como se pudéssemos fazer uma mágica aqui e definir, através de uma emenda, e ver como votam os Vereadores, quem é o Vereador bonzinho e quem é o Vereador mal-intencionado com a educação. Não é isso que estamos discutindo. Nós precisamos dizer que não é possível, nesse momento, pagar um salário maior para os professores porque as finanças do Município não permitem.

Uma questão que precisa ser colocada no debate, não especialmente com os professores que estão aqui, mas para os Vereadores que fizeram uso da tribuna, especialmente o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Jocelin Azambuja: o que me impressiona é que eu nunca vi esses Vereadores subirem à tribuna para fazer uma crítica em favor da educação, aos baixos salários dos professores estaduais, que também fazem parte do sistema de educação público deste Estado e deste País. O mínimo de coerência que o Ver. Jocelin Azambuja pede à Bancada do PT deveria ser uma crítica contundente do Ver. Jocelin Azambuja, nesta tribuna, à política salarial adotada pelo Governo do Estado, que define um salário para o magistério que é menos da metade do salário municipal. Pergunto para as pessoas que acompanham este debate: por que o Ver. Jocelin Azambuja não discute isso? Por que ele faz uma defesa cega do Governo Estadual a tal ponto de não reconhecer que o salário do Governo Britto é menos da metade do salário que o Município consegue pagar para os seus professores da rede municipal? A nossa administração comete erros e acertos; agora, temos que dizer desta tribuna que essa votação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre não define a possibilidade de os professores terem efetivamente incorporada a GIT aos seus salários porque não é a Câmara que pode definir isso. O Ver. Jocelin Azambuja, que fez a Emenda, sabe disso e deveria dizer aos professores que qualquer votação que ocorrer aqui hoje não resolve o problema dos professores. Se é justo lutar por melhores salários, vamos lutar no local correto. Não vamos criar uma falsa expectativa para as pessoas e chamar o magistério do Município a pensar que, se a votação der dezessete a onze ou vinte a dez a favor da derrubada do Veto, significará a solução dos problemas salariais. Não vai significar, porque sabemos que a Câmara não pode definir as despesas salariais do Município. É assim em todos os níveis de governo. Para que os municípios possam pagar melhores salários é preciso que as receitas municipais sejam melhores.

Então, seria importante que se fizesse uma crítica contundente também, da sua tribuna, a todas as decisões tomadas, ao longo desse ano e dos anos passados, pelo Governo Federal, que retira recursos dos municípios e que diminui a capacidade dos municípios de pagarem melhor os seus servidores. Por exemplo, quando se instituiu a lei que determina o FUNDEF, Fundo da Educação, decidiu-se que a educação de jovens e adultos não seria remunerada pelo Governo Federal. Isso diminuiu os recursos do Município.

Portanto, nós estamos neste Plenário chamando a uma discussão responsável sobre o tema, entendendo as dificuldades dos professores, mas colocando claramente a impossibilidade do Município de arcar com esse aumento neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores professores que aqui aguardam, há tantas horas, a conclusão dessa derrubada de vetos que nós vamos, certamente, realizar.

Dizia aqui o Vereador que me antecedeu, Henrique Fontana, que, num passe de mágica, não poderia o Governo Municipal resolver os problemas dos professores, etc., mas quando se trata do Governo Estadual e do Governo Federal a sua bancada, o seu partido, a tônica é sempre no sentido de que o Governo Federal, ou Governo Estadual, pode fazer mágica, tem dinheiro. Esse é o discurso de vocês. E não é bem assim! Nós todos - o PSDB, o PMDB, enfim, outras bancadas - sabemos o quanto gostaríamos que também professores do Governo Estadual, do Governo Federal ganhassem mais, porque nós sabemos que o crescimento de uma nação está ligado a uma boa educação. Eu, que vivi lá fora alguns anos, sei disso. Então, eu acredito que nós todos que estamos aqui, mais os senhores professores, devemos saber o quanto é difícil manter uma criança, hoje, numa sala de aula devido a n problemas que agora, neste momento, não nos cabe entrar no mérito.

Nós gostaríamos de colocar que a razão do Veto Parcial do Governo Municipal, ele se embasa no art. 94, inciso VII, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, que diz o seguinte: “Compete privativamente ao Prefeito promover a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta ou Autárquica”. E, assim, ele conclui, posteriormente, as suas razões.

Gostaríamos de colocar, como foi alertado pelo Ver. João Dib, que o art. 34 também diz alguma coisa contrária ao que está escrito aqui. Por quê? Porque já se passaram outras etapas. Outros grupos dentro do Governo Municipal se organizaram e conseguiram essas vantagens. Então, quando isso ocorre, estamos amparados pela Lei Orgânica. O art. 34 diz: “Fixada a isonomia de vencimentos, será vedado conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que privilegiem categorias funcionais em preterição de outras...” É o caso, porque na realidade outras categorias já obtiveram essa GIT e a categoria dos professores ainda não conseguiu.

Devo parabenizar o Sr. Presidente do SIMPA, Cezar Pureza, que tanto tem batalhado pelos senhores em relação a esses avanços. E se as classes não estiverem organizadas essas coisas não ocorrem. Os senhores só poderão conseguir com que esse Veto seja derrubado hoje exatamente por isso, pela mobilização e porque este sindicato está sendo capitaneado por uma pessoa muito batalhadora.

Gostaria de dizer que os professores municipais, para o Governo Municipal, ou seja, para os petistas, não são trabalhadores. Aí é que está a questão. São trabalhadores somente os professores do Governo Estadual e do Governo Federal? Os professores do Governo Municipal também são trabalhadores e é por eles que nós devemos sempre estar alerta, defendendo e apoiando.

Finalizo dizendo que o Governo Municipal deve-se lembrar muito bem de que os professores municipais são também trabalhadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me absolutamente tranqüilo em fazer esse debate porque minha companheira é professora do Estado há mais de vinte e cinco anos, lecionando em escola de periferia durante todo esse tempo, e eu sei o que é a vida de uma professora, especialmente de uma professora estadual.

O Ver. Jocelin Azambuja, fazendo a sua demagogia costumeira, propõe um debate carregado de envieses. O primeiro enviés que ele esconde na sua tautologia, que também nós conhecemos, é o enviés de não fazer a discussão de fundo e fazer a discussão meramente eleitoreira, uma discussão periférica que não diz a verdade, nem para os Vereadores, nem para aqueles que ele pretende, de certa forma, representar.

O Ver. Jocelin Azambuja não diz que ele e seu partido defendem um projeto econômico que deriva do consenso de Washington, cuja principal função é destruir o serviço público, é privatizar a educação, é privatizar tudo o que interessa, de forma estratégica, ao povo brasileiro. Ele não diz aos professores, que estão aqui justamente para fazer sua luta, que defende uma política econômica de abertura das fronteiras e de supervalorização do real, que faz com que essa Nação tenha um imenso déficit público e com uma imensa dívida externa de 300 bilhões de reais e de 226 bilhões na dívida interna e faz com que seja retirada dos trabalhadores para pagar juros da dívida, este ano, 64 bilhões de reais.

Ele, lá em cima, luta para tirar direitos dos trabalhadores e vem aqui fazer a sua demagogia, dizendo que está lutando pelos professores. Ele não diz, Ver. Jocelin Azambuja, advogado que é, que está escrito no art. 63 da Constituição Federal, assim como na Lei Orgânica, que não cabe emenda em projeto de origem do Executivo que aumente despesa. Por que, Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. não diz aos professores que estão aqui agora, de costas para mim, mas fazendo uma luta legítima, que eu reconheço, que V. Exa. não tinha competência legislativa, que V. Exa. não tinha competência legal para fazer essa proposta? V. Exa. com isso ilude os professores. V. Exa. apenas reafirma o seu jeito de fazer política: política de fazer demagogia sempre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou primar pela objetividade, vou admitir, até porque o Ver. Juarez Pinheiro me merece muito respeito, que possa ter procedência nas várias colocações que ele fez no seu discurso. Agora, faço uma pergunta: o que tem a ver essa situação do Fernando Henrique, da política externa dele, com o problema que estamos discutindo aqui? A discussão é basicamente a seguinte: fazemos algum atentado à Constituição Federal quando, ao decidirmos uma matéria, introduzimos emendas ao Projeto de Lei de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal? Então, discute-se que a iniciativa é privativa do Sr. Prefeito Municipal. Ninguém está discutindo.

Agora farei outra pergunta e, da resposta que me derem, posso até mudar a minha posição. Os projetos de iniciativa do Prefeito vêm aqui para esta Casa para eu carimbar, para dizer que concordo ou discordo? Eu tenho o poder de examinar, melhorar, modificar, ou não tenho esse poder? Se eu não tenho esse poder, Sr. Presidente, essa matéria não deveria nem ser colocada a minha consideração.

O Ver. Fernando Záchia analisou esse Projeto na Comissão de Justiça e disse que o Veto era legal. E é legal. O Prefeito tem o direito de vetá-lo. Agora, eu tenho o direito de decidir se concordo ou não com os termos do Veto do Sr. Prefeito. E quero dizer, honestamente, que não vi nenhum fundamento, a não ser um rigor formal que sempre é colocado quando se trata de defender posições do Executivo, que viesse a me autorizar a mudar a minha posição. Eu votei pelas emendas do Ver. Jocelin Azambuja e pela subemenda do Ver. Carlos Garcia. Entendi que estava no exercício de um direito. Essa Emenda foi aprovada, o Prefeito vetou. Cabe a nós examinar se esse Veto tem fundamento ou não. Formalmente, está correto, o Prefeito tem o direito de vetar. Agora, nós não ficamos obrigados a aceitar o Veto do Sr. Prefeito. Nós temos a prerrogativa de decidir, no interesse da comunidade, se aceitamos ou não o Veto.

Eu entendo que o Veto não deve ser aceito, Sr. Presidente, porque todos os argumentos que foram trazidos aqui não modificaram o fluxo central da questão muito bem levantada pelo Ver. Carlos Garcia. O Ver. Carlos Garcia, basicamente, diz que foi a gratificação de incentivo à produtividade, de incentivo técnico, progressivamente estendida a todas as categorias detentoras de cargos e de formação de nível superior. Por que só os professores ficaram excluídos disso? Não será isonômico. Esse é o fundamento do Ver. Carlos Garcia ao sustentar sua posição. Não encontrei nenhum argumento, nenhuma posição, nada que justificasse encontrar a mudança da posição que eu tive quando votei a favor do Projeto. Eu votei a favor do Projeto? Vou renovar a minha posição agora, porque acho que não se pode excluir os professores desse contexto em que todos os portadores de nível superior são gratificados no Município de forma a ter esse incentivo técnico. Se todos recebem, por que excluí-los? Esse é o problema, essa é a solução, essa é a questão: exclui-se ou não se exclui o magistério? Eu não quero excluir o magistério; por conseguinte, não vou acatar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa - já afirmamos isso em Sessões passadas -, de dois meses para cá, virou espaço para o debate eleitoral e não para se fazer uma análise, de fato, das condições que o Município de Porto Alegre atravessa com relação às suas despesas e receitas.

Digo com toda a certeza: não é séria a proposição do Ver. Jocelin Azambuja porque ela não parte do princípio de discutirmos o conjunto das despesas do Município levando em conta o conjunto das receitas do Município. Não! É uma proposta isolada dentro de um conjunto de discussões que, com certeza, a Câmara de Vereadores tem que fazer. Portanto, no meu entendimento, eu não tenho outro registro a fazer em relação à proposição do Ver. Jocelin Azambuja senão chamá-la de demagógica.

Outra história é a discussão com os educadores municipais, estaduais e federais. Debate nenhum, nesta Casa, na Assembléia Legislativa, ou no Congresso Nacional, vai, neste momento, resgatar o valor de profissionais das áreas da educação e da saúde. São duas áreas para as quais o conjunto das finanças públicas não está dando prioridade de forma responsável. Com todo o respeito que esses cidadãos que nos acompanham hoje mereçam, não há como Porto Alegre ser uma ilha, não há como Porto Alegre ter uma política salarial diferente, exemplar, quando Porto Alegre teve retirados, ano passado, sete milhões de reais do seu Fundo de Educação. “Ah, mas esse debate nós não temos que fazer”. Mas como nós vamos pagar se não entra receita? Nós, os Vereadores, temos que ser responsáveis para discutir despesas, mas também responsáveis para ver como está a entrada das receitas no Município de Porto Alegre.

Outra discussão a se fazer aqui: em 89, o número de servidores públicos, no Município de Porto Alegre, era de dezenove mil; hoje são vinte e seis mil os servidores. O que isso diz? Diz que a Prefeitura de Porto Alegre tem uma política de admissão de servidores e não de demissão, como é a política, Ver. João Dib, em São Paulo, do seu governo, do PPB, por exemplo, que privatiza escolas, transformando-as em organizações sociais, e aí estão essas escolas, sendo administradas por empresas que estão demitindo os professores. Em São Paulo, os professores são mão-de-obra descartável pelas atuais empresas de educação. “Ah, isso não é importante, não é em Porto Alegre, é lá em São Paulo; é no quintal do vizinho que estão arrancando as rosas.” Mas não sabemos como vai estar o nosso quintal a partir de 4 de outubro. “Ah, mas não é importante fazermos este registro aqui; é importante, só, tratarmos pontualmente da GIT.” Não, é importante, sim, a Bancada do PT, as bancadas responsáveis nesta Casa fazerem o debate do que chamamos de destruição da educação. Porque pergunto: hoje qual o professor das escolas do Estado que não leva sacolão para as escolas para vender muamba porque ganha 190 reais por mês e precisa levar sacolão para vender muamba na escola?

Se em Porto Alegre não está bom, vamos trabalhar para ficar melhor, mas não fazer demagogia neste Plenário, trazer parte de uma categoria e dizer que é com uma emenda que se resolve o problema de salário no Município. Resolve-se o problema do salário no Município com repasses, não com boicotes dos Governos Estadual e Federal em relação à Prefeitura de Porto Alegre. É dessa forma, Ver. Jocelin Azambuja. E nós não vemos por parte das bancadas de oposição nesta Casa o incentivo em discutir o salário do professor do magistério das escolas estaduais em Porto Alegre, que é de 190 reais.

Por isso, registro: por favor, sim, é um momento eleitoral, mas esta Casa e os cidadãos de Porto Alegre merecem respeito. Chega de demagogia! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. Professores e Professoras, educadores do Município, em primeiro lugar, gostaria de dizer que em todas as lutas, aliás, sempre formos pares e partes das organizações dos sindicatos nesta Cidade e neste País, principalmente na área da educação, e dizendo isso quero dizer que cada vez mais estamos juntos com essas organizações que ao longo do tempo vêm sendo descaracterizadas e não têm como prioridade, infelizmente, de muitos dos parlamentares que aqui se encontram, reforçar essas lutas, porque uma luta de categorias não é apenas uma luta onde façamos uma via de fragmentação. Ela tem que ser uma luta unificada e uma luta que, muito mais que vir discutir no Parlamento, que também é importante, tem que se dar no seu sindicato, nas instâncias que devam ser feitas.

Agora, o que realmente me traz aqui não tem nada a ver com fazer uma polemização com os professores, mas sim com a farsa de alguns Vereadores e Vereadoras que usam desta tribuna, principalmente em um ano eleitoral, para fazer demagogia e fazer uso de pessoas sérias, que com toda certeza levam a sério aquilo que fazem no nosso País, onde foram dados à GM e à Ford mais de 600 milhões de graça para fazer o investimento, quando, de verdade, ele deveria ter sido feito justamente nesses setores que vêm sendo sucatados, como a área da saúde e da educação.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não vou lhe dar aparte, Vereadora, porque, na condição em que me encontro, eu tenho muito pouco tempo e eu quero expressar, neste pouco tempo, não apenas às pessoas que estão aqui, mas às pessoas que estão ouvindo nas suas casas...

A Sra. Anamaria Negroni: Isso é demagogia.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não tem problema. Eu vou continuar com o meu pronunciamento. V. Exa. que se inscreva, por favor.

Eu quero dizer que neste País são sucatadas todas as instituições que trabalham sério. Têm sido desmanteladas justamente por esses Governos Estadual e Federal, que não têm responsabilidade com as questões públicas do nosso Estado e do nosso País. Falo com muita tranqüilidade, porque moro na periferia e conheço bem a realidade não apenas de uma categoria, mas aquelas pessoas que não conseguem ter um emprego e nem mesmo um salário digno para trazer o pão de cada dia. Este é o momento que temos que nos dar conta que, a trinta dias de uma eleição, nós sentimos o quanto é forte a demagogia daqueles que têm o poder na mão, daqueles que fazem deste País uma vergonha em nível internacional.

Hoje eu estava escutando um analista político e econômico e ele dizia que nos únicos países em que a bolsa não cai são nos países europeus, em sua grande maioria, e nos Estados Unidos e que o Brasil e aqueles países que são dependentes da sua economia vêm cada vez mais sendo sucatados. E, com certeza, antes do dia 4 de outubro, o Sr. Malan vai estar baixando um pacote jamais visto no País, uma recessão e um índice de desemprego cada vez maior. Infelizmente, o que esse Governo quer é, cada vez mais, privatizar a área da educação e da saúde, porque, na verdade, se formos nas universidades, veremos que cada vez menos temos trabalhadores e trabalhadoras. Aqueles que dão o seu sangue, o seu suor, não podem ingressar numa universidade.

Eu também, que tenho por formação ser professora, e tenho muito orgulho disso, quero lutar, junto com vocês, cada vez mais, porque nós somos formadores de opinião. Nós não podemos deixar que esses falsos formadores de opiniões que fizeram parte dessas tribunas façam com que nós passemos uma imagem errada de que somos apenas lutadores de parlamento. A luta é na rua, e a luta de vocês, sim, é digna, mas junto com toda a sua categoria. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, caros Professores, eu, muito cedo, li, quando perguntaram ao Gorki qual era a profissão mais importante que ele considerava. Ele respondeu que, em primeiro lugar, considerava que a função mais importante na sociedade era a dos poetas e dos artistas, mas, logo em seguida, vinham os professores e educadores.

Se nós ouvirmos e analisarmos hoje todos os discursos que ouvimos aqui, nós poderemos pegar o retrato de como o mundo está tratando quem educa - o professor. Não é só aqui, isso é verdade. A educação no mundo ou é instrumento de dominação ou é maltratada, mal paga e colocada no nível ralo de todas as funções da sociedade. Todas elas são importantes, mas não há quem possa tirar a importância do professor. É absolutamente inadmissível que um professor do Estado, do País, das Filipinas, da África ou de qualquer lugar tenha que depender de outras atividades para a sua sobrevivência, porque aí há um desvirtuamento da sua função, porque ele não pode cumprir a plenitude da sua função, e é por isso que, muitas e não raras vezes, a função de educar é deturpada e não é atingida nos seus objetivos.

Eu não quero discutir quem paga mais ou menos. Nós todos, uns piores que outros, pagamos mal os professores, e esta é uma oportunidade, apesar de os Vereadores terem saído do Plenário, de dizer que volta sempre, cada vez mais, a necessidade de nós discutirmos, aqui nesta Casa e em todos os cantos, qual é, afinal, o poder da Câmara de Vereadores. Agora é o momento de fazermos valer a paridade de poderes.

A Emenda tem rasgos inconstitucionais, é verdade, como tantas outras leis que nós aqui consideramos e votamos quase que unanimemente sabendo que eram leis que tinham problemas de constitucionalidade. Quem é que vai entrar na Justiça contra a lei? Eu não acredito que sejam os senhores e as senhoras. Eu sei que as questões dos recursos municipais são essas legítimas que foram discutidas aqui, mas não podemos mais negar. Quando aparecer na nossa frente a possibilidade de corrigir desvios, nós temos que responder “sim”.

Eu não acho que estamos sendo nem irresponsáveis nem demagógicos, porque de agora em diante, pelo menos, lá naquela Cidade de Porto Alegre, uma Câmara de Vereadores votou, sim, de forma atravessada, um pequeno aumento que vai facilitar um pouco a vida dos professores municipais, que vai, quem sabe, dar um pouco mais de tempo para que se preparem, estudem mais, para que os nossos filhos saiam dos seus bancos escolares da forma como todo pai quer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir. Desiste. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores precisa discutir as matérias, talvez em maior número de Vereadores que as demais bancadas, porque, no período de encaminhamento, nós temos somente cinco minutos, enquanto todas as outras também têm cinco minutos. Isso, muitas vezes, significa uma ponderação não tão equilibrada no debate de idéias. Dessa forma, para nós, do PT, é fundamental quando os nossos Vereadores se inscrevem e apresentam as suas posições, posições que são construídas com o nosso Governo Municipal, posições que são sérias. Enfim, faço questão de referir aqui que é um desafio muito grande tratarmos dessa matéria. Certamente nenhum dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores que ocupou esta tribuna ocupou de forma inconseqüente nesta tarde e neste debate. Todos nós temos o máximo de carinho por todo debate que se refere à educação pública, tanto quanto falamos em defesa da universidade pública em nível federal, da nossa Universidade Federal, da necessidade de cursos noturnos, da audiência pública que realizamos neste Plenário, quando os servidores públicos federais estiveram em greve por mais de setenta dias sem conseguirem um só reajuste, apesar de tanta propaganda do Governo de Fernando Henrique.

Quando debatemos as políticas do Estado e os salários miseráveis de nossos colegas, nós somos conseqüentes e somos conseqüentes, também, procurando buscar sempre a justiça, quando debatemos as políticas de educação do Município de Porto Alegre. Confiamos que a rede municipal de ensino, pelo trabalho de todos os educadores, funcionários e trabalhadores em educação, é uma rede que tem superado dificuldades que estão presentes na educação, em toda a sua plenitude, em nossos dias. Vivemos dias de questionamentos em educação. Nós falamos em tecnologias, em um novo tempo, em um novo milênio, enfim, falamos sobre educação em uma época em que fazer educação é extremamente contraditório, difícil e que somos chamados tantas vezes a assumir o papel das famílias.

Concluímos, sem dúvida, que aqui em Porto Alegre existe um projeto pedagógico em curso, um projeto político e pedagógico do qual nos orgulhamos, não por fazermos parte de um partido que está no Governo Municipal, mas porque educação se faz ao longo do tempo, educação não se faz de um governo em um mesmo governo, e não se faz em um momento em um mesmo momento, em um Plenário e somente nesse Plenário. Faz-se educação todos os dias: no trabalho que cada educador realiza com seus alunos, nas escolas, na rede de ensino, nas escolas infantis, na educação de jovens e adultos. Fazemos educação todo o tempo. Digo isso aos senhores não pela votação que possamos ter agora. Penso que, quando o Ver. Henrique Fontana apresentou essa reflexão aos senhores e senhoras, foi com o máximo carinho, dizendo que aqui não existem Vereadores bons ou maus, mas existe uma reflexão sobre educação pública, sobre o papel do Estado, sobre as responsabilidades que temos e que nos tocam profundamente. É por isso que para nós, educadores, neste Plenário, não é fácil falar sobre um tema que envolve a questão de melhoria de salário para os educadores. Sentimo-nos comprometidos e sensibilizados, sentimo-nos desafiados a buscar sempre melhores condições de vida e de trabalho para quem, como nós, trabalha por uma vida melhor, para quem acredita mesmo no futuro.

Quero dizer aos senhores e senhoras que não é por outro motivo, que não é por falta de respeito. E me permita, Ver. João Carlos Nedel, nesses meus cinco minutos, discorrer sobre esta matéria e debater com V. Exa., se V. Exa. se inscrever e me ceder o tempo, porque V. Exa. não falou ainda. Então, se inscreva, Vereador, por favor!

O Sr. João Carlos Nedel: Eu me inscrevo e V. Exa. me concede um aparte. (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu só queria fazer uma pergunta.V. Exa. é tão a favor dos professores: por que não vota em favor deles agora?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: V. Exa. fez uma pergunta certamente para ter muitos aplausos, mas o certo é que nós estamos fazendo uma reflexão séria. E quero dizer que talvez eu pudesse, pessoalmente, ficar impedida de votar o Projeto, porque o nosso Regimento estabelece que eu não devo votar um projeto que poderá me beneficiar. Mas eu não quero me considerar impedida. Quero-me considerar Vereadora. E agradeço o tempo de V. Exa. e aproveito para responder que quero votar, porque nós, do Partido dos Trabalhadores, não temos duas caras, temos uma só, e nós lutamos pela educação pública não por um momento e não neste Plenário e não agora, Ver. João Carlos Nedel. Nós lutamos pela educação pública pela nossa vida, pelo nosso trabalho, pela nossa coerência.

Quero-lhe dizer que, neste momento, nós estamos debatendo um projeto que veio a este Plenário com um histórico. V. Exa. e o Ver. Pedro Américo Leal acompanharam a trajetória deste Projeto, o projeto que estende a GIT, gratificação de produtividade, para os profissionais da área da saúde. Este é o Projeto original, que tem trinta horas. Como este Projeto chegou no nosso Plenário? Ele chegou a partir de uma pauta de discussões do Hospital de Pronto Socorro, dos trabalhadores da saúde. Ele foi apresentado como uma demanda forte, mobilizada, de setores que têm lutado pela saúde pública, que sentaram numa mesa de negociação com o Governo, sindicato, enfim, associações. Especialmente destaco, aqui, o papel do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro. Este foi o Projeto original. Foi assim que o Projeto chegou, como uma luta e uma demanda dos trabalhadores na área da saúde.

Como educadora, tendo participado em muito da luta do magistério, especialmente do magistério público estadual, onde me encontro há mais tempo vinculada, quero dizer aos senhores que nós levamos ao Plenário muitas vezes as nossas demandas, mas como fruto de mobilizações e de lutas construídas dentro da categoria.

Pedimos ao Ver. Jocelin Azambuja que não apresentasse esta Emenda pelo vício da legalidade, por um lado, mas, fundamentalmente, porque queríamos debater todas as questões com o próprio funcionalismo. Não queremos aqui, em nome da Bancada do PT, fechar a porta para qualquer discussão relativa à GIT, mas dizer que coerentemente defendemos um plano de carreira. Por toda a minha trajetória política e da minha bancada, reconheço o direito de luta, de reivindicação, o direito de ofertarmos e apresentarmos as nossas demandas, mas este Projeto precisa ser composto a partir de uma mesa de negociação entre o magistério e a própria Administração Popular.

Sinto-me à vontade para vir a esta tribuna em que pese gostasse de ter outra possibilidade de diálogo com a minha categoria, um diálogo aberto, com um sindicato mais valorizado, um sindicato que não fosse de tanta agressão, mas de construção das pautas da categoria. Educação se faz com educação, com luta e com coerência, e me sinto hoje mais educadora do que nunca dizendo o que penso e passando o meu sentimento para a minha categoria e colocando, sem nenhum medo, o que nós, Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos buscando construir - uma relação democrática onde todos tenham o seu papel e em que a comunidade escolar seja mais valorizada, esperando que este triste episódio de uma emenda demagógica não sele as nossas relações, mas que abra a possibilidade de um diálogo mais qualificado entre todos os Vereadores que são sérios nesta Casa e a própria categoria e os trabalhadores deste Município, que não podem ser representados por um sindicato que nada representa, porque nada tem na sua base que possa valorizá-lo.

Senhores e senhoras, quero dizer do nosso desejo de lutarmos por uma qualidade ainda maior da educação e que contamos com todos que possam fazê-lo no Estado do Rio Grande do Sul, no País e no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava querendo atender ao pedido de não fazer a discussão, mas algumas intervenções precisam ter o contraponto necessário. Não vou fazer a defesa do Sindicato dos Municipários, porque o sindicato é capaz de defender a si próprio. É infeliz qualquer acusação a sindicato que se faça apenas porque o sindicato não pensa como nós, não age como gostaríamos. É bom lembrar que, se há uma preocupação tão grande com salário, com encaminhamentos de questões do funcionalismo público municipal, a Prefeitura Municipal e a própria Bancada do PT poderiam ter ajudado a resolver o problema do dissídio, que este ano ainda está empacado, ainda não se resolveu. Apesar de encaminhado desde março, continua sem uma solução. Mais do que isso, a decisão em nível de Brasília, do Tribunal, daquelas velhas reivindicações, decidida, agora, nos últimos dias, evidencia que, muitas vezes, aquilo que aparentemente é colocado como inconstitucional ou inorgânico, que não pode ser de iniciativa desta Casa, o Judiciário também tem idéia diferente, também tem idéia diversa, e nós acabamos tendo razão. É fundamental, sim, que um Legislativo possa fixar o seu posicionamento.

Ouvi aqui o Ver. Renato Guimarães dizer que nós, da oposição, eventualmente, fazemos demagogia; ouvi aqui a Vera. Maristela Maffei dizer que estaríamos representando uma farsa. Proponho uma coisa bem simples: se o Ver. Renato Guimarães conseguir demover os Deputados do PT, da Assembléia, nas suas colocações em determinados projetos... Alguns também podem ser chamados de demagógicos: por exemplo, a questão dos funcionários do Judiciário, que está em discussão esta semana. Se a Vera. Maristela Maffei conseguir demover os Deputados Federais e Senadores do PT para também desistirem de alguns outros projetos deles que estão no Congresso Nacional, nós podemos desistir aqui. Agora, é curioso que, quando nós temos um posicionamento, somos farsantes e demagógicos; quando os políticos do PT fazem a mesma coisa, então estão em defesa do trabalhador. Dois pesos e duas medidas que não aceitamos, que vamos denunciar permanentemente, mostrando, no mínimo, como é incongruente esse tipo de comportamento a partir da nossa própria posição. Pretende-se dizer aqui que os Vereadores do PT ocuparam a tribuna de maneira conseqüente, sem nenhuma inconseqüência. Quero dizer que também os Vereadores de oposição têm a mesma posição e a mesma preocupação. Ninguém é inconseqüente, ninguém fala por falar. Cada um, aqui, falou com a sua absoluta responsabilidade da sua representação pessoal. Há um eleitorado por trás. Foi isso que nos transformou em trinta e três Vereadores de Porto Alegre, nas posições diferentes e contraditórias, sim, para fazer o contraponto, e, por outro lado, também respondendo pela posição das suas bancadas e dos seus partidos.

Diz-se, eventualmente, que não se sabe como vai estar o nosso quintal no dia 4 de outubro. Eu quero dizer que sei. Dia 4 de outubro vou ter, como Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e, como Governador, Antônio Britto, sem nenhuma dúvida. Ou seja, vamos continuar trabalhando numa linha de recuperação e de encaminhamento deste País para o futuro. Não tenho nenhuma dúvida sobre isso, agrade ou não a quem falou antes, a quem eu ouvi com respeito e em silêncio e gostaria que agora também me ouvisse com respeito e em silêncio.

Política de pessoal do PT? Política de pessoal, da administração de pessoal? Pergunto: para concursado ou para CC? Se aumentou de dezenove mil para vinte e seis mil, quais são os percentuais que aumentaram em CCs e funcionalismo público concursado? Se eu tiver esse percentual respondido pela Bancada do PT, até posso admitir que houve política de pessoal, senão vou continuar pensando que houve política de pessoal de CC para atender ao partido que hoje está no poder. Creio que essas coisas têm que ser bastante discutidas, têm que ser trazidas à baila no momento em que temos a possibilidade de fazer essa discussão. Por que temos de imaginar que nós somos os grandes culpados?

Imaginem, Srs. Vereadores, se para justificar esse Projeto e a sua impossibilidade talvez fosse melhor dizer: “não podemos dar aumento aos professores porque Biafra está passando fome; não podemos dar aumento aos professores porque a Rússia quebrou; não podemos dar aumento aos professores porque o dólar não é mais a moeda-padrão”. A lógica de trazer as discussões que estamos fazendo no âmbito desta Casa em torno da Prefeitura de Porto Alegre, do Município, da Cidade se expande de tal maneira pelo Rio Grande do Sul - o culpado é o Governador - e pelo País inteiro - o culpado é o Presidente -, que eu posso dizer também que culpados são os outros países, as outras nações, enfim, é o universo inteiro.

Chegamos num nível de debate realmente muito complicado. Coloco isso, Sr. Presidente, para se trazer o debate para o dia-a-dia de Porto Alegre, que é o debate melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, essa luta encetada por um segmento específico do funcionalismo municipal merece, sem dúvida, a nossa atenção, o nosso carinho, conquanto haja óbices, de um lado, de natureza jurídica e, de outro lado, de ordem financeira, que impedem o Município de vir ao encontro das aspirações do quadro do magistério municipal. Mas eu, enquanto funcionário público estadual, representando, nesta Casa, parte desse quadro do servidor estadual, sempre repito que o funcionário deve lutar por aquilo que ele entende ser seu direito, por aquilo pelo qual ele deve, se assim entende, lutar, batalhar.

Mas quando eu ouço falar - sendo funcionário público estadual, assim como os senhores, que são funcionários municipais, e outros tantos, que são funcionários públicos federais - no nome do Governador do Estado, Britto, chego a tremer. Por dois motivos. O primeiro deles é pelo que eles já fizeram para o funcionalismo. Os direitos conquistados pelo funcionalismo brasileiro, de um modo geral, ao longo de décadas, eles derrubaram numa tacada. O Fernando Henrique e o Britto puseram por terra direitos sagrados do funcionalismo. E, obviamente, não podemos concordar com isso.

De outra parte, quero lembrar aos senhores, se preciso for, e se não for preciso peço desculpas antecipadamente, que, com relação à dívida e ao déficit interno, já anuncia o Governo, através dos meios de comunicação, antes de 4 de outubro - vejam o que nos espera lá adiante, depois de 4 de outubro, se nós tivermos a infelicidade de contar na Presidência com Fernando Henrique e no Governo do Estado com o Britto -, medidas contra o funcionalismo público, como a demissão de funcionários. Vejam: se o funcionário federal, se o funcionário estadual não conseguiram nada, praticamente, em termos de remuneração ao longo desses dois governos federal e estadual mencionados por mim, não podem esperar mais adiante nada que venha ao encontro das suas legítimas aspirações. Muito pelo contrário, se os direitos sagrados do funcionalismo já foram derrubados de vez e dentro da Constituição Nacional, esperem, porque, por esta linha, as coisas ficarão muito piores para o funcionalismo federal, estadual e municipal.

Lutemos por aquilo que temos como sagrado direito nosso. É obrigação nossa, para conosco e com nossa família. Em razão da minha origem na organização policial civil, quero lembrar ao Governo do Estado que os policiais civis estão aí também lutando para ver reconhecido o seu direito em relação aos vencimentos que lhe dizem respeito e que o Governo do Estado não dá a menor importância. É direito já consagrado em lei. Aos funcionários do Município, sejam eles professores ou não, digo, como também digo para os demais: lutem, porque a nossa obrigação é lutar por aquilo que nós entendemos nosso direito, não só com relação a nós, mas o compromisso que temos com a nossa família, com todos aqueles que são nossos entes queridos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, professores, direção sindical aqui presente. Nós queremos revelar a nossa solidariedade à luta justa dos professores por melhoria salarial. Queremos ressalvar uma conjuntura nacional que se coloca, que coloca os trabalhadores brasileiros de um modo geral em dificuldades salariais, especificamente os funcionários públicos, com a reforma administrativa proposta pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso, reforma esta que retira a estabilidade dos funcionários públicos. Queremos lembrar aos funcionários públicos da retirada da possibilidade de desenvolver o plano de carreira para as respectivas categorias. Lamentavelmente, uma luta tão justa, tão importante por melhoria de salário, nós percebemos que procuram transformar essa luta dos professores, uma luta justa por melhorias, num palanque eleitoral em benefício daqueles que todos os trabalhadores brasileiros já conhecem, em benefício de Britto e de Fernando Henrique.

Para nós é lamentável que seja utilizada via Legislativo, via um Vereador desta Casa, jogada uma emenda tão demagógica no sentido de mobilizar uma categoria, sem que essa mesma categoria, através da sua mobilização, da sua consciência, da sua organização, do seus sindicatos com uma tradição de luta - um sindicato que tem uma expressão de vinte e seis mil funcionários -, estabeleça um canal de negociação, estabeleça um canal de mobilização junto ao Prefeito Municipal, junto à própria Câmara de Vereadores. Não é possível, numa jogada de pena, tentar transformar uma condição salarial em benefício de uma categoria através de uma emenda. O Ver. Jocelin Azambuja, lamentavelmente... Sr. Presidente, peço que seja assegurado meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Peço, mais uma vez, à assistência que, por favor, permaneça da forma como já foi orientada, não só por mim, como também pelo Presidente da Casa.

Ver. Antônio Losada, o tempo de V. Exa. está assegurado. Tem a palavra V. Exa.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: O nobre Ver. Jocelin Azambuja utiliza, num momento de disputa interna de uma categoria, num momento em que a direção do sindicato vai ser avaliada pelo conjunto dos seus associados, um espaço como esse para mobilizar uma parcela desta categoria e jogá-la contra uma administração que vem há dez anos dando exemplo de democracia, de transparência, de espaço para diálogo com todos os seus funcionários. É necessário que essa condição seja respeitada, que este espaço seja renovado em todos os momentos, mas isso não pode ser utilizado através de demagogia. Sabemos perfeitamente da luta dos trabalhadores deste País por melhoria salarial. Esses governos, como o Governo Federal, que há quatro anos não dá aumento salarial aos funcionários públicos federais, querem exigir, sem o estabelecimento de diálogo, sem examinar as receitas do Município, e estabelecer vantagens que não condizem com a realidade orçamentária.

Quero respeitar toda a mobilização dos professores. Quero respeitar a mobilização do sindicato, ressalvando que o sindicato não se deve utilizar de espaços legislativos para transformá-los em palanque eleitoral para a continuação na liderança de uma categoria. A continuação desta direção sindical só vai se expressar e ser vitoriosa se realmente mobilizar o conjunto dos trabalhadores municipários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manifestação é muito breve, até porque todos os Vereadores e a categoria têm interesse que a votação ocorra a partir de agora, mas é importante, em momentos como este, até porque em outras ocasiões procedi da mesma maneira, registrar o fundamento do meu voto no Plenário.

Tenho certeza de que todos os Vereadores que puderem ou que puderam, na tarde de hoje, ou em ocasiões anteriores, quando da apreciação do Projeto, se referiram à forma pela qual cada um de nós encara essa matéria. Particularmente, como não é encaminhamento e sim discussão, eu coloco uma visão pessoal e não de bancada. Entendo que, no momento em que tivemos a possibilidade concreta de atingir um segmento de uma categoria profissional, como foi o Projeto original encaminhado, não importa mais o objetivo da Emenda, a não ser o fato de que não há como manter o Veto nessas condições.

Eu não estou aqui elogiando, e digo isso com franqueza: eu não faria a emenda desta forma. Digo com franqueza e respeito, até porque há posições divergentes e nós temos uma divergência de encaminhamento de questões dessa natureza, mas, feita a Emenda, é impossível, da forma como eu defendo essas questões, votar contrariamente a ela ou sustentar o Veto nessas condições. Na prática, ele persegue a eqüidade. Na prática, em relação àqueles servidores que têm a sua vida modificada ou não por essa Emenda, tem justo motivo para desejar que ela seja mantida e o Veto derrubado. Na prática, há sim, dentro de uma mesma categoria, a extensão de um benefício a servidores que também o merecem. Na prática, há, enfim, uma forma de fazer justiça a partir de uma emenda que, na sua motivação, não teria o apoio deste Vereador. Eu nunca faria esta Emenda nessas condições num projeto que não era de minha autoria e num projeto em relação ao qual um Vereador teria problemas com relação ao vício de iniciativa. Feita a Emenda e colocada para julgamento dos Vereadores, não entendo como justificar a manutenção de algo justo para um segmento, para um setor de uma determinada categoria profissional, que não possa ser estendido a um outro setor que preencha requisitos assemelhados.

Nessas condições, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro o pronunciamento, até em função do horário, dizendo que, da forma como está colocado, o meu voto é pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Essa Presidência solicita ao Ver. Isaac Ainhorn, por motivo de este Vereador ter que se retirar, neste momento, do Plenário, que V. Exa. assuma a direção dos trabalhos na qualidade de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho esta matéria em nome da Bancada do PDT e o faço, evidentemente, pela derrubada do Veto.

Queremos dizer que ouvimos em silêncio aqui uma série de manifestações e com todo o respeito aos Vereadores que alegaram uma série de problemas de nível até internacional, que não contribuíram com argumentos verdadeiramente plausíveis para o convencimento da manutenção do Veto. Até o Ver. Henrique Fontana, que eu admiro, disse que o Estado paga mal. Mas aí é nivelar por baixo, se nós defendemos uma política forte para os funcionários. E até a despesa dessa Emenda será mínima em relação ao Orçamento. A Vera. Maria do Rosário alegou que ficaram três anos - o Governo Federal - sem dar aumento. Mas o Lula quer ganhar a eleição exatamente para mudar isso. É esse o discurso do PT? Não é mostrando os erros, e, se quisermos mudar, não fazer aquilo. Então, se está mal, se faça ao contrário, que se comece aqui, num microorganismo, aqui, na circunstância municipal.

Outra coisa: eu acho que, com todo o respeito, esta matéria não teria que ficar até esta hora, com toda esta discussão, por um motivo muito simples: o fundamento principal do Veto é a questão do vício da iniciativa, e o vício da iniciativa é uma questão jurídica. Então, se o Executivo for coerente com a questão jurídica, ele não vai reconhecer a iniciativa do Vereador e vai questionar na Justiça. Então, as razões do Veto não são de ordem de mérito. O que me surpreendeu foi os Vereadores do PT trazerem problemas de ordem de mérito. Porque, no mérito, eu acho que temos que ser consentâneos com a realidade, temos que viabilizar aos setores a melhoria das categorias, principalmente na área da educação e da saúde. Mas a questão não é o mérito. Não foi vetado pelo mérito, mas, sim, pelo vício da iniciativa de aumento de despesa.

Eu digo aos senhores que nos visitam que há, no Tribunal de Justiça, no Pleno, um terço de Desembargadores que já estão entendendo que não é emblemática essa situação de parlamentares, quer a nível municipal, estadual ou federal, não poderem lidar com questões tributárias ou acréscimo de despesas nos orçamentos. Então, não é pacífico no Tribunal. Houve um caso de um projeto deste Vereador em que, de vinte e um Desembargadores, sete, ou seja, um terço, não acompanham esta linha de que é vedado ao legislador, seja qual for o nível, lidar com esta área. Portanto, eu digo que a matéria não é pacífica, essa do vício da iniciativa, que é a razão do Veto. E digo mais: o relator da matéria a que me refiro é um ilustre professor, dos mais conceituados da Universidade Federal, em Direito Processual Civil, que é o Prof. Galeno Lacerda. Ele entende que não é vedado a parlamentar esse tipo de situação.

Então, eu concluo dizendo: surpreendente foi discutir o mérito, porque, assim, o caminho é muito difícil. Não estender a gratificação a um punhado de pessoas que têm nível superior numa área! Foi interessante ouvir de todos os Vereadores, de todos partidos, que a educação merece o maior respeito, só que, na hora de conceder um pequeno aumento, as coisas ficam diferentes.

Somos absolutamente contrários ao Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLE nº 019/98 - Veto Parcial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas que não haja equívocos face ao pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila dentro da visão que ele tem sobre a matéria.

É preciso que os professores saibam que essa votação, independente do resultado, de nada adiantará. A Constituição Federal e a Lei Orgânica são absolutamente claras; a doutrina é pacífica, não há nenhuma discrepância. É importante que os professores não tenham a quimera de que esta votação tenha o condão para, no caso de derrubar o Veto, estender a gratificação aos professores.

O Ver. Nereu D’Ávila tem a sua visão sobre a matéria, mas é só consultar o Ver. João Dib, que tem, também, sua versão. É absolutamente claro que um projeto com origem no Executivo que disponha sobre funcionário público, que venha a esta Casa, não pode receber emenda que aumente a despesa do Município. Não há nenhuma dúvida quanto a isso. Está absolutamente claro.

Por final, queremos dizer que consideramos correta e adequada a luta dos senhores. Entendemos essa luta, mas a forma como foi encaminhada foi absolutamente errada, levada por um parlamentar que não tem nenhum trabalho com o movimento sindical e, por isso, não sabe como se encaminha esse tipo de matéria.

Este Projeto é, no que tange à Emenda, inconstitucional, inorgânico, e qualquer resultado não terá qualquer efeito na órbita jurídica do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 019/98 - Veto Parcial. (Após a chamada.) APROVADO por 19 SIM e 10 NÃO o PLE nº 019/98 em sua parte vetada. Rejeitado, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

Solicito ao Sr. 1º Secretário proceder à leitura das Declarações de Voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto assinada pelos Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz e Maristela Maffei: (Lê.)

“Meu voto nesta Câmara é sempre um voto de bancada. Creio que a seriedade se mede pelos trezentos e sessenta e cinco dias do ano aqui, quando, em Plenário ou em Comissão, expus minha defesa do serviço público, dos servidores, das suas condições de trabalho, de seus salários, do vale-refeição, entre outros. Não, nunca vou ludibriar alguém.”

Declaração de Voto da Vera. Maria do Rosário: (Lê.)

“Aos professores e Diretores de Escolas de Porto Alegre.

Os educadores conhecem bem o PT (e também os outros partidos).

Os professores e diretores da rede municipal de ensino público de Porto Alegre sabem muito bem como o PT trata a educação, bem sabem o lugar de prioridade que o ensino ocupa no projeto político do partido e no governo municipal, que transformou a nossa capital como a melhor capital em qualidade de vida do País. Esse título Porto Alegre conquistou também graças ao projeto de ensino baseado na qualificação permanente dos trabalhadores em educação, que é a busca de uma política salarial mais justa. Trata-se de um projeto que envolve princípios definidos, amparados na democracia das escolas e na compreensão do papel que a escola exerce como equipamento público junto às comunidades. O nosso relacionamento de compromisso comprovado com as categorias profissionais da educação está colocado em níveis superiores, e não será abalado por manobras demagógicas e eleitoreiras, jogadas no âmbito da Câmara de Vereadores. Por isso, em respeito aos professores e diretores da rede de ensino municipal, os Vereadores da Bancada do PT manifestam seu veemente repúdio ao panfleto enganoso de alguns integrantes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA. O folheto alude, com versão deformada, à votação de Emenda, apresentada de última hora ao Projeto de Lei do Executivo que concede Gratificação de Incentivo Técnico - GIT aos funcionários detentores de cargos técnico-científicos, com habilitação universitária e jornada de trinta horas

Além de oportunista, por desconsiderar todo o processo de negociação estabelecido há mais de um ano para a consolidação do Projeto, a referida Emenda, vetada pelo Executivo por ser inconstitucional, só serviu para gerar falsas expectativas entre alguns professores convocados pela direção do SIMPA, claramente interessada em transformar a votação dos parlamentares em Plenário, ocorrida no dia 29 de junho, em uma farsa lamentável.

Os professores conhecem a postura do Executivo Municipal de discutir o reajuste salarial recorrendo sempre ao foro correto da negociação e implementando melhores condições de trabalho, proposta pedagógica e um plano de carreira com regras específicas e diferenciadas para o magistério. E sabem melhor do que ninguém que o piso da categoria, no Município, de vinte horas, é muito superior àquele oferecido aos educadores do Estado. Os educadores sabem muito bem como os outros partidos tratam a educação.”

Vereadores do PT, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Assina a Líder, Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quero registrar que a nossa bancada, com o trabalho intenso que desenvolveu esta tarde, não pôde participar de todos os eventos da Câmara e não pudemos estar presentes na homenagem ao ex-Presidente Clovis Ilgenfritz, mas fazemos questão de registrar o nosso apreço a esta homenagem e aos 225 anos da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Paralelamente às funções desenvolvidas neste Plenário, nós estávamos com alguns Vereadores na sala ao lado inaugurando a fotografia do ex-Presidente Clovis Ilgenfritz e também recebendo um público magnífico, simpatizantes do nosso amigo Clovis. Logo em seguida, nós inauguramos a exposição de fotografias do concurso Sioma Breitman. Essas fotos estão expostas na Casa e os prêmios somente serão entregues na próxima sexta-feira, neste Plenário.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PSDB, quero registrar todo o nosso apreço à magnífica figura do Ver. Clovis Ilgenfritz, ex-Presidente desta Casa, hoje presidindo e participando muitas vezes como Presidente Substituto, com um trabalho magnífico. A população de Porto Alegre tem acesso ao nosso trabalho diariamente através da TV Câmara, criação desse Vereador. Só isso já consagraria uma administração magnífica, de um ano de postura, seriedade e trabalho como fez Clovis Ilgenfritz, o que só enobrece este Parlamento. Tenho a certeza de que estou falando em nome de todos os Vereadores e também da população de Porto Alegre, que se sente mais próxima da Câmara através do Canal 16 - é sua criação. Junto com a sua família, abrilhantou esta tarde. O Ver. Clovis, além de ter sido Presidente desta Casa, é um amigo de todos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, cumprimentamos a Mesa e V. Exa. por termos uma tarde com tantas iniciativas positivas para esta Casa. Com a homenagem prestada ao Ver. Clovis Ilgenfritz, em nenhum momento a Casa deixou de cumprir o seu dever de manter a Ordem do Dia, votar os projetos da pauta. Parabéns a V. Exa. e a todos os membros da Mesa Diretora da Casa por ter conciliado esses momentos de homenagens com votações de matérias tão importantes para esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Convido a todos para participarem amanhã, às 14h, de um seminário sobre a violência urbana. Quem participar desse debate terá muito a lucrar, talvez colaborar para darmos um novo direcionamento a esse combate que todos queremos fazer à violência urbana que se instalou não apenas na nossa Cidade, mas no País inteiro.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h41min.)

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